Cooperação entre AGU e Justiça Federal possibilita extinção de 3.599 processos na área de saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) assinaram, na manhã desta segunda-feira (16/06), no Recife (PE), termo de cooperação técnica que vai possibilitar a extinção de pelo menos 3.599 processos sobre demandas de saúde. Alguns deles estavam suspensos há mais de uma década, aguardando o entendimento definitivo de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Trata-se do primeiro termo de cooperação no País relativo ao Tema 6, julgado pelo STF em setembro de 2024 e que fixou tese de repercussão geral sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O termo entre a AGU e o TRF5 estabelece estratégias e fluxos de retomada do andamento do processo de recursos excepcionais da União que haviam sido suspensos no Tribunal em razão do julgamento no Supremo. 

Tema 6

Em setembro de 2024, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral sobre fornecimento de remédios, o Plenário do STF decidiu, por dez votos a um, que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar nas listas do SUS, independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente. Dessa forma, o autor da ação judicial deve comprovar que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento. Se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, ficará garantido ao autor da ação o direito individual ao tratamento.

A vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, explica que, após a fixação da tese, diante do grande de volume de processos que voltariam ao curso regular de julgamento, a então vice-presidente do TRF5, Germana Moraes, entrou em contato com as procuradorias, principalmente a da União, para verificar a possibilidade da realização de uma triagem nesses processos.  

A AGU, por meio da Coordenação Regional de Saúde Pública da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (Coresa5/PRU5), realizou a análise dos processos e verificou que haveria muitas situações em que a União poderia pedir desistência de recursos. “O termo de cooperação é justamente para definir em quais situações a própria União vai tomar a iniciativa de pedir a desistência dos recursos que ela interpôs. Isso vai facilitar imensamente o nosso trabalho porque já nos dispensa de verificar a adequação ou não do caso às teses fixadas pelo STF. É um acordo indiscutivelmente relevante e vai ajudar a desafogar o Poder Judiciário”, disse Joana Carolina. 

Nos seis estados da 5ª Região Federal (Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe), tramitam cerca de 12.500 ações ordinárias de saúde. “Nossa parceria com o TRF5 foi muito bem construída. Recebemos a lista dos processos sobrestados e nossa equipe trabalhou no tratamento dos dados. Essa cooperação representa um avanço porque racionaliza o trabalho de ambas as instituições e atende ao programa de redução de litígios da AGU”, destaca a advogada da União Heloísa Pinheiro, coordenadora-regional de Saúde Pública da PRU5. 

A União vai desistir imediatamente dos recursos em cerca de mil processos. Outro quantitativo será despachado pela vice-presidência do TRF5 a fim de extingui-los, e outros seguirão para readequação às teses do Tema 6 do STF pela Turma julgadora. 

“O acordo é um passo importante para desafogar o sistema judiciário regional e prevenir o estrangulamento das atividades da Coordenação Regional de Saúde Pública da PRU5, bem como garantir uma resposta mais célere aos litígios, beneficiando tanto a administração pública quanto os jurisdicionados. A União sempre prioriza uma atuação em parceria para reduzir a judicialização exacerbada nesses processos, principalmente os de saúde, que envolvem um bem tão caro, que é a própria vida”, afirma a procuradora-regional da União na 5ª Região, Carolina Scheidegger.  

A assinatura do acordo ocorreu no gabinete da vice-presidência do TRF5, em Recife (PE) e contou com a presença do chefe de gabinete da PRU5, Israel Torres.  

 Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU