AGU obtém decisão favorável em caso que discutia reajuste para comissionados

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu confirmar, junto à Turma Nacional de Uniformização (TNU), o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes do reajuste salarial dado a cargos comissionados do Poder Judiciário pela lei nº 13.317/16 só começaram a valer no dia 31/07/2016, quando foi publicada a Portaria Conjunta nº 1 STF/2016, que regulamentou a alteração salarial estabelecida pela lei. A decisão deverá ser observada em outros julgamentos de processos relativos à retroatividade do reajuste.

A atuação ocorreu no âmbito de processo em que a parte autora pleiteava a concessão do reajuste desde o dia 01/04/2016 – pleito que inicialmente foi acolhido pela 3ª Turma Recursal do Ceará. No entanto, a AGU observou que a decisão divergia de entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal do Espírito Santo sobre o mesmo tema e apresentou pedido de uniformização nacional para a questão.

No pedido, a AGU ressaltou que Lei nº 13.317/2016 foi publicada no Diário Oficial da União apenas em 21/07/2016, e que a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no período (nº 13.242/15) vedou a concessão de reajuste de salários de forma retroativa ao dia da publicação.

Desta forma, pontuou a Advocacia-Geral, o Judiciário estaria atuando como legislador caso acolhesse a pretensão de reajuste retroativo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes, além de criar despesa com servidores públicos sem previsão orçamentária e sem observância da competência exclusiva do presidente da República para tal.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou o entendimento contrário ao reajuste retroativo.

Referência: Processo nº 0513537-81.2017.4.05.8100 – TNU.