AGU faz análise técnica e jurídica e busca solução institucional para pedido da PF

A Advocacia-Geral da União (AGU) esclarece que a decisão de não adotar as medidas solicitadas pela Polícia Federal, no âmbito dos processos relacionados às operações Compliance Zero e Sem Desconto, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), decorreu de análise estritamente técnica e jurídica, considerando as decisões de natureza procedimental proferidas pelo ministro André Mendonça, relator dos feitos.

Conforme resposta oficial encaminhada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em atenção à solicitação da Direção-Geral da Polícia Federal, a AGU não dispõe de competência constitucional ou legal para atuar em aspectos relacionados à persecução penal nos termos pretendidos pela corporação.

Isso não significou, contudo, inércia institucional. Na condição de interlocutor perante o STF, conforme previsto no art. 35, IV, da Lei nº 14.600/2023, o advogado-geral da União atuou concretamente na busca de uma solução institucional, procurando viabilizar que as questões apresentadas pela Polícia Federal fossem encaminhadas diretamente ao ministro-relator.

Ao longo dos meses de julho e agosto, foram realizadas diversas reuniões entre autoridades e representantes da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, com o objetivo de identificar mecanismos próprios e juridicamente adequados para o atendimento das demandas apresentadas pela PF.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também buscou, em diferentes oportunidades, interlocução com o ministro-relator e com o presidente do STF, com o propósito de contribuir para a construção de um ambiente de diálogo capaz de equacionar divergências e evitar o agravamento de uma situação institucional sensível.

A missão constitucional da AGU é defender a União e preservar o interesse público, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação. Foi com base nessas balizas que a instituição concluiu que, além da ausência de competência legal para atuar na esfera criminal nos termos solicitados, uma intervenção processual nas condições pretendidas poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as próprias investigações em curso no STF.

A decisão foi resultado de análise técnica e jurídica realizada por advogados e advogadas com atribuições formais na AGU para apreciação da matéria. Não há, na história da instituição, precedente de atuação da natureza pretendida.

A AGU permanece à disposição da Polícia Federal e das demais instituições do Estado para auxiliar, no âmbito de suas competências, em tudo o que for necessário ao regular desenvolvimento das investigações e à defesa do interesse público.

Por dever legal e compromisso institucional, a AGU continuará buscando, com responsabilidade e sem precipitações casuísticas, soluções pacíficas e dialogadas para eventuais conflitos, contribuindo, dentro de suas atribuições constitucionais e legais, para a preservação da harmonia entre os Poderes da República.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU