AGU destaca agenda comum de Brasil e União Europeia em regulação das big techs

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (23/06) que o acordo entre Mercosul e União Europeia traz oportunidades para além da agenda comercial, como a da regulação da atuação das empresas de tecnologia, as chamadas big techs.

O advogado-geral participou do II Fórum de Investimentos Brasil-União Europeia, realizado em Brasília, e apontou que o Brasil avançou em marcos legais regulatórios estratégicos e em uma agenda de aproximação para construir uma comunidade jurídica comum.

“Nós temos uma agenda comum muito relevante, que é agenda de regulação das Big Techs, uma agenda de regulação da Inteligência Artificial e uma forte agenda de regulação dentro do ambiente de proteção de dados, que são elementos que já estão colocados dentro da agenda comum, inclusive como capítulos próprios do acordo. Então, eu acredito que o acordo abre grandes oportunidades para além da agenda comercial”, disse Messias.

O advogado-geral participou do painel “Conectando o Potencial do Brasil aos Investimentos Sustentáveis da União Europeia no âmbito do Global Gateway”, ao lado do embaixador e secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente, Maurício Lyrio.

Messias citou marcos legais como o das eólicas offshore, do mercado de carbono e do hidrogênio verde como normativos importantes para a atração de investidores.

“É evidente que nós temos que reconhecer a importância do presidente Lula nesta agenda fundamental. Porque nós não podemos esquecer que quando o presidente Lula assumiu o país, em janeiro de 2023, nós tínhamos uma agenda, na perspectiva do meio-ambiente, fiscal e regulatório, que nos afastava da concretização deste acordo”, apontou o advogado-geral.

Atuação da AGU

No painel, também foi destacado por Messias o papel da AGU na promoção da segurança jurídica. Ao citar os desafios para a ampliação desses investimentos, ele ressaltou que a previsibilidade regulatória e jurídica é decisiva para investidores nacionais e estrangeiros. Segundo ele, a estabilidade institucional e regras claras e consistentes são os principais fatores considerados por empresas que pensam em investir em outros países.

Entre os pontos destacados na apresentação, está a atuação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), criada pela AGU. A iniciativa reúne órgãos governamentais em torno da construção de soluções consensuais para temas estratégicos, permitindo maior coordenação institucional e reduzindo incertezas que possam afetar projetos de investimento.

Outra iniciativa da AGU citada foi a plataforma InvestLeg, desenvolvida em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A ferramenta oferece suporte especializado a investidores interessados em compreender o ambiente regulatório brasileiro, contribuindo para reduzir custos de conformidade e ampliar a previsibilidade jurídica necessária à realização de novos empreendimentos.

O advogado-geral também pontuou que a AGU vem ampliando sua atuação para além da defesa judicial do Estado e passou a ter papel estratégico na promoção da segurança jurídica e na prevenção de litígios. "A litigância é a irmã gêmea da insegurança jurídica", afirmou Messias, ao defender mecanismos capazes de solucionar controvérsias de forma mais célere, eficiente e previsível e que contribuem com a melhora do ambiente de negócios no país.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU