AGU derruba canais que vendiam passaportes vacinais falsos no Telegram

Após ser notificado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o aplicativo de mensagens Telegram excluiu 18 grupos e canais que comercializavam ilegalmente comprovantes e passaportes vacinais falsificados. Os golpistas prometiam, inclusive, inserir registros adulterados em sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Além dos grupos, o Telegram removeu a conta de um usuário denunciado.

A notificação foi enviada pela AGU por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) e teve como base um relatório do Ministério da Saúde. No documento, a AGU sustentou que as práticas criminosas afetam diretamente a integridade da política nacional de imunização e dos sistemas públicos de informação em saúde.

O Ministério da Saúde, por sua vez, alertou que “a circulação de indivíduos não vacinados portando documentos fraudulentos prejudica as estratégias de vigilância, bloqueio e controle de doenças imunopreveníveis”. Além disso, a pasta apontou que as informações falsas geram uma “cobertura vacinal artificial e mascara bolsões de vulnerabilidade”.

Paralelamente à notificação extrajudicial ao Telegram, a AGU encaminhou as evidências coletadas para a Polícia Federal (PF), a fim de que o caso seja investigado na esfera penal.

Dever de cuidado

Conforme o documento da PNDD, as fraudes violavam os direitos constitucionais de acesso à informação e saúde, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Penal e do Marco Civil da Internet.

A notificação reforçou que, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em análise do artigo do 19 do Marco Civil da Internet, as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos gerados por terceiros nos casos em que, tendo conhecimento dos atos ilícitos, não procedam à remoção imediata do material.

Além disso, as empresas têm dever de cuidado sobre os conteúdos. Independentemente de notificação, as plataformas devem buscar impedir a circulação de material que configure crimes graves. Como aponta a AGU, esse entendimento do STF foi recentemente reforçado pelo decreto 12.975/2026, que detalhou os deveres das plataformas no tratamento a conteúdos criminosos ou ilícitos.

Termos de uso

Na notificação, a AGU também indicou que os grupos violavam os próprios termos de uso do Telegram. As regras proíbem expressamente o compartilhamento de qualquer conteúdo ilegal, com previsão de banimento da conta.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU