AGU defende atuação coordenada no combate à corrupção

A cooperação transnacional para fortalecer o combate à corrupção é uma ferramenta útil não somente para a repressão legal e a recuperação de ativos, mas também para combater a desigualdade social, que afeta desproporcionalmente os indivíduos com menos recursos. A afirmação foi feita pelo advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, nesta quinta-feira (24/02), em Brasília, durante a abertura da 7ª Reunião da Rede de Agentes de Combate à Corrupção da América Latina e Caribe (LAC LEN, na sigla em inglês).

“A corrupção opera nas sombras, ultrapassando fronteiras para corromper a integridade dos agentes dos setores público e privado, distorcer a alocação de recursos e enfraquecer a concorrência leal”, disse Roman que representou o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, no evento. “Quando toleramos ou falhamos em prevenir essas práticas, permitimos que recursos essenciais sejam subtraídos de políticas públicas vitais, o que acaba por aprofundar as desigualdades estruturais que ainda marcam a América Latina e o Caribe”, ressaltou.

Durante a abertura do evento, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o AGU substituto disse ainda que, diante de organizações criminosas que operam em rede, com vastos recursos tecnológicos e financeiros, o Estado não pode mais responder de maneira fragmentada. “Precisamos de atuações coordenadas, com inteligência compartilhada, visando a sufocar financeiramente essas estruturas e a garantir que o crime não compense em nenhuma jurisdição”, salientou.

Participaram da cerimônia o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, e o secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna, entre outras autoridades. Viana assumiu a copresidência da LAC LEN como representante do Brasil, ao lado da procuradora-adjunta de Probidade, Transparência e Combate à Corrupção do Ministério Público da Costa Rica, Tattiana García Chaves, que já ocupa esse posto desde o ano passado.

As reuniões da LAC LEN ocorrem até a próxima quinta-feira no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Participam autoridades da Interpol, do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), além de representantes de órgãos públicos, empresas que atuam no comércio exterior e profissionais das áreas de integridade, compliance, gestão e consultoria. 

Os encontros têm foco em discussões práticas, análise de casos, troca de experiências e fortalecimento da cooperação regional, especialmente no enfrentamento a crimes com componente transnacional.

União de forças

A operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025 sob a liderança da Receita Federal Brasileira, foi um dos exemplos de atuação coordenada no combate à corrupção citados por Flavio Roman em seu discurso na abertura do evento. Segundo o advogado-geral substituto, “os órgãos públicos depararam com um esquema extremamente sofisticado em que instituições de pagamento digitais, as chamadas fintechs, operavam como verdadeiros bancos paralelos, nas sombras da regulação”, relatou.

“O enfrentamento a essa superestrutura exigiu uma resposta à altura. Foi necessária a união de forças da Receita Federal, do Ministério Público, de autoridades policiais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — braço da Advocacia-Geral da União —, que atuou de forma contundente para garantir o bloqueio imediato de mais de R$1 bilhão em bens dos evolvidos”, assinalou.

Outro exemplo mencionado por ele foi a detecção de fraudes estruturais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “São esquemas que se arrastavam silenciosamente ao longo dos anos anteriores, sangrando recursos públicos. Eles só vieram à tona agora porque – no governo do presidente Lula - os nossos órgãos de controle recuperaram plenamente sua autonomia e a sua capacidade de realizar auditorias profundas”, afirmou Flavio Roman.

O advogado-geral da União substituto ainda fez referência à atuação da AGU no caso que ficou conhecido como "Propinoduto", que perdurou, entre 1999 e 2002, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e da Receita Federal. “Obtivemos em 2025 uma vitória fundamental para garantir o ressarcimento de R$ 287 milhões que foram ilicitamente desviados e ocultados em contas na Suíça pelo líder do esquema”, assinalou Roman. “No que depender da vontade e do compromisso da Advocacia-Geral da União, crimes cometidos contra o Estado brasileiro jamais compensarão”, finalizou.

Articulação institucional

No Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) atuam de forma articulada no combate à corrupção transnacional, utilizando um sistema sancionador técnico e alinhado às melhores práticas globais.

Em dezembro de 2025, os dois órgãos publicaram portaria normativa interministerial que reestrutura a negociação e celebração de acordos de leniência no Brasil. As novas regras internalizam recomendações de organismos multilaterais indispensáveis, como o grupo de trabalho antissuborno da OCDE e o mecanismo de seguimento de implementação da convenção interamericana contra a corrupção da OEA.

A norma estabelece ainda mecanismos claros para evitar a dupla penalização, permitindo a compensação de valores pagos em processos no exterior quando houver identidade de fatos e reciprocidade entre as autoridades envolvidas.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU