AGU confere segurança jurídica a operação da Anatel que apreendeu 9,8 mil produtos irregulares

A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou trabalho preventivo para conferir segurança jurídica a ações de fiscalização promovidas pela Anatel em centros de armazenagem e distribuição de plataformas de vendas online Mercado Livre (marketplace) em diversos municípios do Estado de São Paulo.

Membros da Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL (PFE/ANATEL) e da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3) atuaram em regime de plantão durante o período da fiscalização para imediata atuação em juízo caso fossem constatados quaisquer obstáculos à atuação do ente público. Os advogados públicos federais também acompanharam em tempo real as ações de fiscalização, inclusive de forma presencial na sala de controle da atividade fiscalizatória localizada na sede da Anatel, em Brasília, para que a ação não sofresse empecilhos judiciais.

Realizadas em conjunto com a Receita Federal do Brasil e inseridas no âmbito do Plano de Ação de Combate à Pirataria, as ações de fiscalização contaram com a participação de 25 agentes de fiscalização da agência e resultou no lacre e apreensão de aproximadamente 9,8 mil produtos irregulares de telecomunicações (sem homologação), com valor estimado de R$ 1,2 milhão. Foram identificadas mais de 80 categorias de aparelhos irregulares, como carregadores de celulares, baterias, TV boxes, fones de ouvido, relógios inteligentes, câmeras sem fio, roteadores e microfones sem fio.

A homologação da Anatel é obrigatória para que produtos de telecomunicações sejam comercializados no País, pois ela garante que os equipamentos observem padrões mínimos de qualidade e segurança. Ao adquirir um produto não homologado, o consumidor não tem a garantia de assistência técnica em caso de defeito, nem a garantia de que aquele equipamento não ocasionará um acidente doméstico.

Segundo o procurador federal Rafael Abijaodi, coordenador de Contencioso Judicial da PFE/ANATEL, “a atuação diferenciada e proativa da AGU é fundamental para que o ente público tenha a tranquilidade de saber que está amparado judicialmente para o regular exercício de suas atividades, notadamente nestas situações em que existe uma grande mobilização administrativa e que são mais suscetíveis de judicialização pelos entes fiscalizados”.

A PFE/ANATEL e a PRF3 são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

*Com informações da Anatel