AGU conduz acordo que envolve mais de R$ 34 milhões em créditos à Anatel

Por meio de um acordo envolvendo mais de R$ 34 milhões, a Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu com êxito negociação com as empresas Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. e Sencinet Latam Brasil Ltda sobre controvérsias que se prolongavam há duas décadas. A transação garantiu a regularização de créditos milionários de titularidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), encerrando de forma consensual diversos litígios judiciais e administrativos.

A negociação foi conduzida pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3), órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF), e teve como um dos principais resultados a construção de uma solução consensual em relação a dívidas de tributos de fiscalização do setor de telecomunicações não recolhidos pelas duas empresas.

Entre os créditos abrangidos estão alguns decorrentes de processos administrativos instaurados em 2008, posteriormente submetidos à cobrança judicial, além de outros procedimentos administrativos iniciados em 2012. 

Foi estabelecido um plano de pagamento para a regularização dos créditos, incluindo a conversão em renda de quase R$ 6 milhões depositados judicialmente.

A medida estabelece condições para a recuperação dos créditos públicos, mediante obrigações de pagamento compatíveis com a capacidade econômico-financeira das empresas, explica o procurador federal João Emanuel Moreno de Lima, do Núcleo de Negociação da Equipe de Cobrança Judicial da 3ª Região (EDCJUD3/PRF3), que conduziu o procedimento de transação individual para o equacionamento de créditos.

O acordo permite o encaminhamento de solução de conflitos com origem há quase duas décadas, substituindo a continuidade das disputas por um plano de pagamento e por compromissos destinados à regularização das obrigações assumidas pelas empresas. Representa, portanto, um importante avanço na redução da litigiosidade, argumentou o procurador federal João Emanuel Moreno de Lima.

“O tratamento coordenado de diferentes processos judiciais e administrativos envolvidos na negociação conferiu maior segurança jurídica às partes e previsibilidade quanto à recuperação dos créditos pela administração pública”, acrescentou o procurador. 

Interesse público

Durante as tratativas, a PRF3 analisou a situação econômico-financeira das empresas, as garantias existentes e as perspectivas de recuperação dos créditos, buscando estabelecer condições que conciliassem a capacidade de pagamento das devedoras com o interesse público na efetiva recuperação dos valores devidos à agência reguladora. 

A transação também contempla mecanismos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive com a manutenção das garantias vinculadas aos débitos, nos termos pactuados. 

A negociação considerou, ainda, a situação de recuperação judicial da Sencinet Brasil e a importância da preservação da atividade econômica. As empresas atuam no setor de telecomunicações, conectividade, infraestrutura e serviços de tecnologia. 

A transação foi celebrada com fundamento na Lei número 13.988/2020, e na Portaria Normativa da AGU número 130/2024, que disciplina a transação de créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU