AGU comprova legalidade de decreto de ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade de decreto presidencial editado em 2017 que ampliou os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV), em Goiás.

A atuação ocorreu nos autos de ação movida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União por particular cuja propriedade estava inserida nos novos limites do parque pedindo a nulidade da norma. O autor alegava falhas nos estudos técnicos que fundamentaram a medida e que não foi realizada consulta pública com toda a população diretamente afetada.

Mas a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Matéria Ambiental da 1ª Região e da Procuradoria Federal em Goiás, esclareceu que a legislação não exige a realização de audiências públicas em todos os municípios abrangidos pela unidade de conservação, cabendo ao órgão responsável apenas garantir que ocorram consultas públicas, que podem acontecer por meio de reuniões públicas ou outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas.

A Advocacia-Geral explicou que os questionamentos do autor se fundamentavam apenas por inconformismo particular e que nenhum dos pontos levantados impactavam juridicamente a possibilidade de o Poder Público ampliar uma unidade de conservação, nos termos da Constituição Federal e da legislação em vigor sobre o tema.

Além disso, os procuradores federais enfatizaram que os pedidos contrariavam a proteção ao meio ambiente, uma vez que, ao propor a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, o poder público teve como finalidade proteger formações vegetais, nascentes e cursos d'agua.

O Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa reconheceu que foi assegurada a efetiva participação da população e interessados no processo e julgou a ação improcedente. “A decisão é importante na medida em que confere legitimidade aos estudos técnicos e consultas públicas realizados pelo ICMBio para a definição da localização, dimensão e limites do Parque. Além disso, confere segurança ao poder de polícia a ser exercido pelo ICMBIO na área, o que propicia a proteção efetiva à área ampliada”, explica a procuradora federal Gabriela Ayres Furtado.

 A PRF1ª Região e a PF/GO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).