AGU cobra do Discord medidas efetivas para proteção de crianças e adolescentes na plataforma

Representantes da plataforma Discord se reuniram, nesta sexta-feira (7), com advogados da Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU), na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília (DF), para tratar de falhas identificadas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital da plataforma.

As falhas foram apontadas em relatório da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEDIGI/MJSP) e suscitaram preocupações quanto à efetividade das medidas adotadas pelo Discord para prevenir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco no ambiente digital.

Durante a reunião, que também contou com a participação de representantes da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e da SEDIGI/MJSP, a AGU destacou que a proteção de crianças e adolescentes constitui dever legal e responsabilidade que deve ser efetivamente assumida pelas plataformas digitais, não se limitando à adoção de medidas formais ou meramente declaratórias.

A AGU cobrou do Discord a adoção de providências concretas, capazes de assegurar o cumprimento das salvaguardas previstas na legislação brasileira e de conferir efetividade aos mecanismos de verificação etária, prevenção de riscos, identificação de situações de vulnerabilidade e proteção de usuários menores de idade.

A verificação de idade e as demais medidas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais estão entre as obrigações estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que instituiu regras específicas para a proteção desse público no ambiente digital.

A legislação brasileira estabelece um dever de cuidado reforçado em relação a crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e a necessidade de prevenção de riscos decorrentes do uso de serviços e plataformas digitais.

Durante o encontro, os representantes do Discord manifestaram disposição para assumir compromissos e responsabilidades compatíveis com as exigências legais e com o dever de cuidado aplicável à plataforma, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes, mulheres e outros grupos vulneráveis.

Ficou acordado que o Discord apresentará à AGU, em prazo definido pelas partes, uma proposta concreta de medidas, procedimentos e mecanismos destinados a corrigir as falhas identificadas e assegurar o cumprimento das obrigações legais de proteção.

A partir da análise das medidas apresentadas pela empresa, a AGU avaliará a possibilidade de avançar na construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com compromissos, obrigações e prazos destinados à adequação da plataforma às exigências da legislação brasileira.

A atuação da AGU busca assegurar a efetiva proteção dos direitos de crianças e adolescentes, mediante a correção das irregularidades identificadas e a implementação de mecanismos capazes de prevenir novos riscos. A busca por uma solução consensual não afasta a possibilidade de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Caso a plataforma não adote providências consideradas suficientes para sanar as irregularidades e garantir a proteção exigida pela legislação, a AGU poderá adotar as medidas judiciais pertinentes, inclusive o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) para assegurar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU