AGU assina acordo com CNJ para participar do desenvolvimento do Sistema Nacional de Precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta terça-feira (25/06) acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para participar do desenvolvimento do Sistema Nacional de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

A parceria vai permitir o compartilhamento de dados e informações entre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, que está em desenvolvimento, e o Sistema Sapiens, desenvolvido e utilizado pela AGU para a gestão de documentos administrativos e judiciais. A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro é um projeto do CNJ para integrar os sistemas eletrônicos dos tribunais de todo o país.

A partir da cooperação com o Judiciário, será possível à AGU adotar uma atuação mais estratégica ao lidar com a questão dos precatórios, com o objetivo de dar maior previsibilidade à estimativa do tempo de materialização do gasto após o trânsito em julgado de processos judiciais que implicam despesas para a União.

A iniciativa também conta com o apoio dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância da iniciativa para o equilíbrio das contas públicas. “Esse esforço tem sido fundamental para colocar a trajetória das contas públicas num bom caminho”, ressaltou.

Para Messias, o uso estratégico de dados favorece a atuação do setor público em benefício da sociedade. “Eu queria fazer uma reflexão a respeito do valor público gerado por este ato. Nós, quando trabalhamos com tecnologia da informação, nos acostumamos a falar do BI, Business Intelligence”, prosseguiu Messias.

“Eu quero dizer que o poder público pode dar um passo fundamental, e acredito que estamos dando, a partir do que eu chamo de PI, que é o Public Intelligence, que é esse conjunto de dados públicos que são agregados e são sistematizados e geridos a partir de uma lógica e de um olhar público voltado para o povo, que eu acredito que é o objetivo maior deste acordo”, enfatizou o advogado-geral da União.

O acordo de cooperação foi assinado em cerimônia na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o sistema permitirá o monitoramento estratégico dos precatórios.

“Esse sistema nacional que nós estamos implantando vai permitir o acompanhamento de todo o ciclo de vida do precatório em diversas fases, que incluem a elaboração da requisição, a gestão de filas, porque o precatório foi criado para que se observe uma fila em ordem cronológica nesses pagamentos, o registro de sessão e penhora desses precatórios, criou-se um mercado secundário complexo para esses precatórios, e um problema que é onipresente, que também nós esperamos resolver, que são os critérios de atualização desses precatórios, onde vira e mexe acontece alguma coisa errada que exige a intervenção do Conselho Nacional de Justiça”, explicou o presidente do CNJ.

Os precatórios são ordens judiciais para o pagamento de dívidas pela Fazenda Pública, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Hoje, o estoque da União é composto por 155.683 precatórios, que somam R$ 70,7 bilhões.

Inteligência artificial

A parceria com o CNJ se soma a outras iniciativas da AGU para a gestão dos riscos fiscais judiciais. Em reunião do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, a AGU apresentou o projeto para a utilização de inteligência artificial, de forma integrada ao Sistema Sapiens, para o monitoramento dos precatórios e de ações identificadas como de risco fiscal. Uma das aplicações do uso da tecnologia seria dar maior previsibilidade à estimativa do tempo para pagamento dos precatórios.

O Conselho foi criado em 2023 e é formado pelo advogado-geral da União e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. O colegiado tem entre suas finalidades fomentar a adoção de soluções que ampliem a previsibilidade e a segurança da gestão fiscal da União.