AGU anuncia medidas emergenciais para vítimas das chuvas em Minas Gerais

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou na quinta-feira (26) medidas excepcionais relativas à cobrança da dívida ativa da União para contribuintes domiciliados em municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais, onde foi decretado estado de calamidade pública em virtude das fortes chuvas na região. Já podem usufruir dos benefícios contribuintes de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.

A principal medida é a prorrogação do vencimento de parcelas de programas de negociação administrados pela PGFN. Os pagamentos com vencimento original em fevereiro de 2026 foram postergados para 30 de maio. Já as parcelas que venceriam em março de 2026 poderão ser quitadas até 29 de junho. A prorrogação não se aplica a débitos do Simples Nacional, que serão tratados por ato do comitê gestor.

Outra medida voltada para os contribuintes da região é a suspensão por 90 dias dos prazos para atos de defesa, como impugnações e recursos no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), manifestações de inconformidade no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).

Além disso, ficam suspensos também por 90 dias o encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto, a instauração de novos procedimentos de PARR e averbações pré-executórias e o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência, entre outros.

Para auxiliar nos esforços de amparo aos moradores e recuperação das áreas atingidas, a PGFN também está suspendendo por 90 dias a inclusão de novos registros de contribuintes da região no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Fica também suspensa a consulta prévia ao cadastro para a concessão de auxílios e financiamentos diretamente relacionados ao enfrentamento da crise.

De acordo com Jeanderson Carvalhais, procurador regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (que abrange Minas Gerais), as ações adotadas pela procuradoria visam “dar maior conforto tributário aos contribuintes locais”. O procurador destaca que a instituição está aberta aos contribuintes para negociações e transações de eventuais débitos tributários. 

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU, com informações da PGFN