AGU aciona Justiça Federal para derrubar sites que vendem diplomas falsos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender o funcionamento de seis sites que comercializam diplomas e certificados educacionais fraudulentos. A ação foi apresentada na última quinta-feira (10/09). As páginas oferecem documentos de ensino técnico, superior e de pós-graduação sem qualquer vínculo com a realização efetiva dos cursos, muitas vezes anunciados como “reconhecidos pelo MEC”.

O caso teve origem em comunicação da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (Conjur/MEC), que identificou dez sites com esse tipo de oferta. Após diligências extrajudiciais conduzidas pela PNDD junto a provedores de hospedagem e infraestrutura, seis domínios permaneceram ativos: concluirfaculdade.com, odiploma.com, comprardiploma.blog, seudiplomagarantido.com, diplomassuperior.com e diplomasuperioronline.com.

Na ação, a União pede, em caráter liminar, o bloqueio dos seis domínios em todo o território nacional, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na comunicação da ordem às operadoras. Também requer mecanismo de extensão automática do bloqueio a eventuais novos domínios usados para reproduzir o mesmo conteúdo, evitando que os responsáveis burlem a decisão apenas trocando de endereço.

A ação foi dirigida a seis empresas responsáveis pelos serviços de registro de domínio, hospedagem e infraestrutura de internet dos sites em que foram identificadas as atividades ilícitas. Antes de recorrer ao Judiciário, a AGU havia buscado uma solução administrativa junto às empresas, mas não obteve, pela via extrajudicial, a garantia de que medidas efetivas seriam adotadas.

No mérito, a AGU requer o reconhecimento da ilicitude da atividade e a imposição de obrigações específicas às rés: suspensão e cancelamento dos registros pelos respectivos registradores; indisponibilização da infraestrutura de hospedagem; cessação dos serviços de infraestrutura que contribuam para a disponibilização dos domínios a ela vinculados; confirmação definitiva do bloqueio territorial e do mecanismo de extensão dinâmica; e fixação de multa diária para assegurar o cumprimento das determinações judiciais.

A petição sustenta que a venda de diplomas sem a correspondente formação acadêmica viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, configura publicidade enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor e desrespeita deveres previstos no Marco Civil da Internet. A AGU argumenta ainda que a prática compromete a credibilidade do sistema educacional brasileiro e pode ter repercussões penais, tendo os fatos sido também comunicados à Polícia Federal.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU