Advogado-geral da União defende o acesso à Justiça como fundamento da cidadania

O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, disse nesta quarta-feira (8/10) que o acesso à Justiça é fundamento da cidadania e a expressão máxima da democracia. “É o acesso à Justiça que transforma nossa Constituição em vida, fazendo com que os direitos se materializem para a população,” ressaltou o ministro durante a abertura do Encontro Nacional de Democratização do Acesso à Justiça, realizado no Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília (DF).

Segundo Jorge Messias, a Justiça, enquanto experiência humana, nasce do reconhecimento de que a igualdade formal não basta. “É preciso garantir igualdade real de condições para que cada cidadã e cidadão possam reivindicar o que lhes é devido. E a Constituição de 1988 fez dessa promessa um direito efetivo. Ela consagrou o acesso à Justiça como cláusula Pétrea, como direito fundamental. Quando celebramos a Constituição Federal (CF) celebramos o pacto democrático que fundamenta nossa presença aqui”, ressaltou. No último dia 5 de outubro, a promulgação da CF de 1988 completou 37 anos.

Agenda Social

Durante a abertura do evento, o ministro ressaltou que na Advocacia-Geral da União (AGU), a agenda social passou a ser prioridade da atuação. “Incluímos nesse esforço, o programa Língua Indígena Viva no Direito, por meio do qual estamos promovendo a tradução inédita da Constituição Federal para línguas originárias – Kaingang, Kaiowá e Tikuna”, assinalou. O programa trabalha junto às comunidades, que tem papel ativo na tradução e participam de iniciativas de capacitação.

Jorge Messias também disse que a Justiça Social também se realiza no reconhecimento das reparações históricas. “O Acordo de Alcântara, avalizado internacionalmente, representa um marco na proteção dos direitos das comunidades quilombolas”, destacou.

O ministro da AGU salientou, ainda, que a defesa das populações vulneráveis aparece em várias frentes, como nos mutirões previdenciários promovidos pela AGU; na atuação em favor de motoristas de aplicativos, por meio da qual a instituição reafirma que tecnologia não justifica precarização do trabalho e na observação de que a “pejotização” excessiva mina o pacto social consagrado na Constituição.

“Ao centrar nossas ações no social, inovamos em mecanismos de solução rápida e eficiente”, destacou Jorge Messias, que também mencionou resultados dos esforços da AGU para promover o consenso. Entre janeiro e setembro deste ano, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU) celebraram mais de 400 mil acordos judiciais. “Com isso, reduzimos a litigiosidade, economizamos recursos e, sobretudo, entregamos cidadania e dignidade de forma efetiva".

Pacifica e Câmaras de Conciliação

O advogado-geral da União destacou também que por meio de programas como Pacifica, plataforma que soluciona conflitos administrativos, e da atuação das Câmaras de Conciliação, a AGU contribui para que “cada cidadão encontre portas abertas à solução pacífica de conflitos, sem necessidade de longos processos judiciais”.

Segundo o ministro Jorge Messias, outros esforços como Pacto Nacional pela Segurança Jurídica estão trabalhando a redução da litigiosidade, a consensualidade e o combate à litigância predatória. “Esse último ponto é muito relevante porque o amplo acesso à justiça não pode se confundir com o uso abusivo do processo judicial para obtenção de vantagens indevidas”, assinalou.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a Constituição Federal é uma das mais avançadas na temática do direito fundamental e do acesso à Justiça. “Para concretizar os direitos garantidos na Constituição, em primeiro lugar é preciso conhecê-los. E em segundo lugar, é necessário que tenhamos instrumentos para materializar os direitos fundamentais”, ressaltou. “O acesso à Justiça é uma das principais garantias do cidadão, prevista na Constituição”, complementou.

Também participaram da abertura do encontro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Benedito Gonçalves, o vice-presidente do Tribunal superior do Trabalho, Guilherme Caputo Bastos, o defensor público geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, a secretária de Acesso à Justiça do MJSP, Sheila de Carvalho e a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clara Mota, dentre outras autoridades, advogados, acadêmicos e cidadãos.

Encontro 

Promovido pelo MJSP, o Encontro Nacional de Democratização do Acesso à Justiça vai até sexta-feira (10/10) com o propósito de construir uma agenda nacional voltada à ampliação do acesso à justiça, por meio do diálogo qualificado entre os diversos atores envolvidos na formulação e implementação de políticas públicas.

O objetivo é promover a troca de experiências, a identificação de demandas comuns e a atenção a diferentes segmentos sociais. Além disso, o encontro busca qualificar o debate institucional e impulsionar mudanças no modelo de justiça, visando à construção de políticas públicas mais inclusivas, adaptadas às realidades locais e comprometidas com a garantia de direitos e da cidadania.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU