Acordo regulariza contratações do SUS para a saúde indígena

A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo histórico que encerra uma disputa judicial de quase 20 anos sobre o modelo de contratação de profissionais da saúde indígena no Brasil. A solução foi construída em conjunto com o Ministério da Saúde, a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF). O termo de conciliação judicial foi assinado na quarta-feira (09/04), em cerimônia no Ministério da Saúde, com a participação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e da procuradora-geral da União, Clarice Calixto, representando a AGU.

O entendimento regulariza a contratação de profissionais da saúde indígena e evita um prejuízo bilionário para a União. A medida põe fim à Ação Civil Pública nº 0075100-59.2007.5.10.0018, ajuizada em 2007 pelo MPT contra a então Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que questionava a contratação de trabalhadores por meio de convênios e defendia a realização de concurso público.

Com a atuação da AGU, as negociações evoluíram para uma solução definitiva. Estudos técnicos no âmbito do governo federal demonstraram que o modelo de concurso público não atendia às especificidades da saúde indígena. Por causa de peculiaridades geográficas, culturais e linguísticas das comunidades indígenas, o modelo de contratação por meio de concurso se mostrou ineficaz para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento às populações indígenas.

A solução construída foi a adoção de um novo modelo de contratação por meio da AgSUS. Como um serviço social autônomo, a Agência permitiu a transição da força de trabalho para um modelo de contratação impessoal, através de um processo seletivo público sob o regime CLT.

A transição foi concluída em 2025, com a incorporação de todos os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) e das Casas de Saúde Indígena (CASAIs), após etapas que incluíram, entre outros pontos, a atuação emergencial em território Yanomami e a integração progressiva de milhares de trabalhadores ao novo sistema.

O novo Termo de Conciliação Judicial formaliza esse modelo e estabelece obrigações para a União, como a apresentação de relatório detalhado sobre a implementação do sistema. O acordo também substitui integralmente o ajuste anterior. A modernização do modelo de gestão garante que o atendimento chegue, sem interrupções, às populações indígenas.

Duas décadas de impasse

Para a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, o acordo representa um avanço institucional. “Ao celebrar este acordo, garantimos um modelo adequado para a contratação de trabalhadores que atuam na saúde dos povos indígenas em diversas regiões do Brasil. Este marco não apenas assegura condições dignas para esses profissionais, mas também respeita as necessidades específicas das comunidades indígenas. Além disso, o acordo encerra um litígio judicial de vinte anos, reforçando o compromisso do Ministério da Saúde com os povos indígenas sob a gestão do presidente Lula”, afirmou.

Ela também destacou o papel da AGU na construção do acordo. “Construir soluções jurídicas consensuais para questões desafiadoras tem sido um papel essencial da AGU na gestão do ministro Jorge Messias. Em abril, mês em que a pauta indígena recebe especial atenção, celebrar este acordo, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, simboliza nosso compromisso com o cuidado integral na saúde de povos indígenas”, completou.

A Procuradora Nacional da União de Trabalho e Emprego, Caroline de Melo e Torres, ressaltou que o entendimento encerra definitivamente o impasse. “Este acordo representa uma solução definitiva para um litígio que se arrastava desde 2007. A União foi exitosa ao concluir ainda no ano de 2025 a migração de toda a força de trabalho da saúde indígena para o modelo da AgSUS, assegurando que os trabalhadores da saúde indígena tenham seus direitos respeitados e, ao mesmo tempo, garantindo atendimento digno, contínuo e de qualidade aos povos originários”, disse.

Com o acordo, o governo federal consolida um novo modelo para a saúde indígena, com mais segurança jurídica, respeito aos trabalhadores e garantia de continuidade no atendimento às comunidades indígenas em todo o país.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU