Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender aos pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Cabe a Ouvidoria a gestão de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Por meio do SIC, você pode solicitar acesso às informações públicas relacionadas com as atividades políticas e aos serviços da Advocacia-Geral da AGU, tais como dados de convênios, licitações, ações e programas.
Os pedidos de acesso à informação são amparados pela Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), podendo ser registrados por meio do Registro de Manifestação pelo Fala.BR e por atendimento presencial, com preenchimento dos Formulários abaixo:
Documentação
Responsabilidade de gestão do SIC na AGU: Ouvidoria da Advocacia-Geral da União.
Modelo de Formulário de Solicitação de Informação e Recurso.
Modelo de Formulário de Pedido de Desclassificação e Recurso.
Transparência Passiva e Ativa
Para garantir o direito de acesso à informação, a LAI prevê duas formas de obrigações que devem ser cumpridas pelos órgãos e entidades:
Transparência Passiva: por meio do atendimento aos pedidos de informação feitos diretamente a órgãos e entidades públicas. Para esse acesso, o Fala.BR – Módulo LAI é a principal ferramenta no Poder Executivo Federal; e
Transparência Ativa: por meio da publicação proativa na internet de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades. Para fomentar a cultura da transparência e melhorar a qualidade do atendimento às demandas dos cidadãos, a Ouvidoria-Geral da AGU disponibiliza, a seguir, material de apoio e orientação: