Caso MSVIA
Procedimento Arbitral CCI n. 24957/GSS/PFF
Assunto: Infraestrutura - Rodovia (reequilíbrio econômico-financeiro do contrato)
Sede da Arbitragem: Brasília/DF
Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S.A. vs. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
A atuação da União neste procedimento arbitral passou a ocorrer, após a Ordem Processual n. 4, na qualidade de interveniente anômala. Para mais informações sobre o caso, consulte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/subprocuradoria-federal-de-consultoria-juridica/equipe-nacional-de-arbitragens-enarb/casos-em-andamento