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Modelos da Lei 14.133/21 para bens e serviços de TIC

Publicado em 06/04/2023 12h06 Atualizado em 24/09/2025 07h32

Modelo de Edital Pregão SRP TIC - Lei 14.133 (Agosto/25)

Termo de Referencia Compras TIC - Lei 14.133 (SET/25)

Termo de Referencia Serviços TIC - Lei 14.133 (SET/25)

Modelo Contrato - TIC - Compras - Lei 14.133 (Agosto/25)

Modelo Contrato - TIC - Serviços - Lei 14.133 (Agosto/25)

Listas de Verificação - TIC - Lei 14.133 (Set/24)

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