Inteligência artificial e direito do consumidor: quando a máquina decide: o que o direito já faz pelo consumidor digital

Imagine que você pediu um financiamento por um aplicativo. Em segundos, recebeu uma negativa. Nenhuma explicação. Nenhum humano do outro lado. Quando ligou para o atendimento, disseram que "o sistema indicou perfil incompatível". Quando pediu os critérios, a resposta foi: "informação proprietária".

Esse caso já chegou aos tribunais brasileiros. E a pergunta que ele coloca é direta: quando uma máquina toma uma decisão que afeta sua vida, o direito já te protege?

A resposta é sim.

O problema tem nome: assimetria algorítmica

Algoritmos tomam decisões sobre crédito, preços, seguros e até empregos. Fazem isso com base em centenas de variáveis — muitas delas comportamentais, como o horário em que você acessa um aplicativo ou o modelo do seu celular.

O consumidor não sabe quais são essas variáveis. Não sabe como elas são combinadas. E quase sempre não consegue contestar o resultado.

Três práticas concentram os principais abusos:

Preços diferentes para pessoas diferentes. Plataformas cobram valores distintos pelo mesmo produto, dependendo do perfil do usuário. No Brasil, a empresa Decolar foi autuada exatamente por isso — usava algoritmos para alterar preços e bloquear ofertas com base na localização do consumidor.

Interfaces projetadas para enganar. Botões de cancelamento escondidos, renovações automáticas disfarçadas, opções de recusa quase invisíveis. Esse tipo de design tem nome: dark pattern. E já é tratado como prática abusiva pelo direito do consumidor.

Ofertas no momento errado. Sistemas de inteligência artificial identificam quando você está ansioso, impulsivo ou vulnerável — e disparam ofertas nesse exato momento. Não é coincidência. É estratégia. E é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O direito brasileiro já responde a isso

O Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos. Foi escrito antes da internet. Mas seus princípios — transparência, boa-fé, proteção contra práticas abusivas — alcançam o ambiente digital sem precisar de nova lei.

Além do CDC, dois instrumentos complementam a proteção:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que você pode pedir revisão de qualquer decisão tomada exclusivamente por algoritmos. Esse direito já existe. Já pode ser exercido.

O Marco Civil da Internet proíbe o uso dos seus dados para fins comerciais sem o seu consentimento.

E o PL 2.338/2023, em tramitação no Congresso, vai além: prevê obrigações de transparência para sistemas de IA e responsabilidade solidária entre quem desenvolve e quem usa esses sistemas.

O que isso significa na prática

Se você foi prejudicado por uma decisão algorítmica, você pode exigir explicação. Pode pedir revisão humana. Pode acionar o Judiciário — e o fornecedor responde mesmo sem precisar provar má-fé.

Para as empresas, o caminho é o compliance preventivo: documentar os critérios dos algoritmos, oferecer canal de revisão humana e auditar periodicamente os sistemas para identificar vieses.

A fronteira atual não é falta de lei. É falta de uso das leis que já existem.

Uma questão para os próximos 35 anos

O CDC foi criado para reequilibrar uma relação desigual. Em 1990, essa desigualdade tinha o rosto de um contrato com letra miúda. Em 2025, ela tem o rosto de um algoritmo que você não vê.

O instrumento jurídico está disponível. A pergunta que fica é: vamos usá-lo?

Referências Bibliográficas

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