Agenda Procurador-Geral Federal -
Publicado em
02/11/2022 23h00
Atualizado em
08/11/2022 14h21
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Despacho interno PGF.
Despacho interno PGF. DEPCONSU. -
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Despacho interno PGF.
Despacho interno PGF. CGAU. -
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Normativo relacionado à delegação de competência para a instauração e julgamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PARs) e Processos de Investigações Preliminares.
Normativo relacionado à delegação de competência para a instauração e julgamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PARs) e Processos de Investigações Preliminares. -
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Riscos Fiscais Previdenciários