Agenda Diretora do Departamento de Controle Difuso
Publicado em
25/01/2026 23h00
Atualizado em
29/01/2026 09h50
Secretaria-Geral de Contencioso
Rebeca Peixoto Leão Almeida Gonzalez
Diretora do Departamento de Controle Difuso
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Reunião Interna DCD
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Índice de correcção monetária e de juros aplicáveis às dívidas ou créditos da União à luz da EC nº 136/2025 e do ARE nº 1.557.312 (Tema 1.419 de Repercussão Geral)