Agenda Secretário de Atos Normativos -
Publicado em
29/01/2026 23h00
Atualizado em
04/02/2026 11h21
Advogado-Geral da União
Cesar Dutra Carrijo
Secretário de Atos Normativos
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Reunião
Câmara de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócio- Dr. Flávio Roman
2ª Sessão Extraordinária Sejan - Anteprojeto da Lei Geral de Gestão Pública -
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Reunião
Gabinete da Secretaria-Geral- Dr.ª Tahiana Vieira
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