Agenda Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria -
Publicado em
28/06/2022 00h00
Atualizado em
29/06/2022 09h04
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Evento Alusivo aos 20 anos da Procuradoria-Geral Federal
Composição da Mesa de Abertura do Evento Alusivo aos 20 anos da Procuradoria-Geral Federal -
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Audiência Pública
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT)PLP nº17/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.