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SUMMARY:Audiência Pública
DESCRIPTION:PLP nº17/2022\, que estabelece normas gerais relativas a 
 direitos\, garantias e deveres do contribuinte\, principalmente quanto
  a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critéri
 os para a responsabilidade tributária.
LOCATION:Plenário 10\, Anexo II\, Câmara dos Deputados
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