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Edital de Intimação - HOLAMAR-INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE PESCADOS LTDA. (CNPJ nº 17.790.006/0001-02)

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, designada pela Portaria CORREG/MAPA nº 372, de 21 de agosto de 2026 (Doc. SEI nº 55658002), da Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas - BGP em 25/08/2026, Edição 160, Seção 2, Página 5, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do art. 6 º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; e no parágrafo 2º do art. 16 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, INTIMA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a pessoa jurídica: HOLAMAR-INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE PESCADOS LTDA., inscrito no CNPJ nº 17.790.006/0001-02 por seu representante legal Sr. TIAGO JOÃO PRADO, CPF ***.058.590-**, da sua condição de INDICIADO, conforme consta nos autos do Processo SEI nº 21000.017443/2024-95, devendo comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, à sede deste Órgão, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, 1º andar, sala 134-B, Brasília/DF ou entrar em contato pelo e-mail npd.correg@agro.gov.br e pelo telefone (61) 3218-2691, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e receber acesso externo integral aos presentes autos. Esclarece-se que eventual inércia dos representantes da pessoa jurídica não obsta o andamento do processo, que será impulsionado de ofício. GIOVANA AGUIAR BATTISTI KROTH Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica

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