Portarias

PORTARIAS

Portaria DNPA/MAPA nº 88, de 03 de dezembro de 1975 - Estabelece as condições a serem adotadas pelos laboratórios fabricantes no preparo de vacina contra o Carbúnculo hemático (verdadeiro), bem como a sua comercialização no território nacional.

Portaria nº 190, de 21 de dezembro de 1978 –  Aprova as instruções que versam sobre " Normas para a produção, controle e emprego de vacina contra a Peste Suína Clássica"

Portaria MAPA nº 228, de 25 de outubro de 1988 - Aprova as Instruções referentes ao controle da produção e comercialização de vacinas e soro anti-rábico para uso veterinário.

Portaria SDA/MAPA nº 74, de 11 de junho de 1996 - Aprova os roteiros para elaboração de relatórios técnicos visando o registro de produtos biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos, e de higiene e/ou embelezamento de uso veterinário.

Portaria SDA/MAPA nº 48, de 12 de maio de 1997 - Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, elaborado pelo Departamento de Defesa Animal a ser observado na produção, no controle e no emprego de antiparasitários de uso veterinário.

Portaria SDA/MAPA nº 49, de 12 de maio de 1997 - Aprova o Regulamento Técnico a ser observado na produção, no controle e no emprego das vacinas de uso veterinário contra o carbúnculo sintomático, a gangrena gasosa, a enterotoxemia e o tétano.

Portaria Interministerial MS/MAPA nº 1.426, de 11 de julho de 2008 - Proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria SDA/MAPA nº 45, de 1º de abril de 2014 - Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a Comissão permanente de Gestão de Riscos Biológicos e Biossegurança, em Laboratórios que manipulam agentes biológicos e suas partes, vírus e suas partes e príons de interesse em saúde animal.

Portaria SDA/MAPA nº 72, de 2 de junho de 2017 – Estabelece, no âmbito deste Ministério, os critérios para priorização de processos de registro e alteração de registro de produtos de uso veterinário.

Portaria SDA/MAPA nº 196, de 08 de janeiro de 2021 – Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

Portaria SDA/MAPA nº 200, de 22 de janeiro de 2021 – Estabelece procedimentos para adequação de registro de produtos de uso veterinário frente à alteração de Limite Máximo de Resíduos - LMR.

PORTARIA SDA Nº 560, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Possibilita dispensar as empresas fabricantes de produtos biológicos de uso veterinário, como as vacinas veterinárias, da realização de testes com o uso de animais para a liberação de lotes comerciais

Portaria SDA/MAPA 656 de SETEMBRO DE 2022 – Autoriza a importação, o transporte e o armazenamento de cepas de vírus da febre aftosa no país para produção, controle de qualidade, comercialização e exportação de produto de uso veterinário, antígenos ativos e inativados, bem como para realização de diagnóstico e pesquisa de interesse da defesa sanitária animal.

PORTARIA SDA Nº 768, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Prorroga o prazo para apresentação de estudos já iniciados para redefinição do período de carência após alteração de LMR.

Portaria SDA/MAPA nº 1.364, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - Estabelece o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta

Portaria SDA/MAPA nº 1.472, de 4 de dezembro de 2025 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil.

Portaria MAPA n.º 837, de 02 de janeiro de 2026 - Estabelece o Regime de Controle Especial e os procedimentos de aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem das substâncias sujeitas ao controle especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

Portaria SDA/MAPA n° 1.600, de 13 de abril de 2026 - Proíbe o registro, a importação e o emprego de produtos que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde - OMS, em espécies animais utilizadas na alimentação humana.

Portaria SDA/MAPA nº 1.617, de 24 de abril de 2026 - Proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contém antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterinária, e cancela os registros dos produtos correspondentes.

Portaria SDA/MAPA nº 1.626, de 14 de maio de 2026 - Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado.

Portaria MAPA nº 925, de 24 de junho de 2026 - Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.