Rótulos e Embalagens para Vinhos e Bebidas

O rótulo das Bebidas, Fermentado Acético, Vinho e Derivados da Uva e do Vinho produzidos para consumo no Brasil e de origem estrangeira devem cumprir o estabelecido na legislação brasileira.

A rotulagem das Bebidas, Fermentado Acético, Vinho e Derivados da Uva e do Vinho produzidos no Brasil e destinados exclusivamente à exportação, ou seja, que em nenhuma hipótese serão comercializadas no território brasileiro, estão dispensados do cumprimento da legislação nacional, devendo atender às exigências do país ou bloco econômico importador.

Participe dos cursos gratuitos gravados pelos auditores do MAPA especialmente para produtores, exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, responsáveis técnicos e consultores de bebidas. Acesse e inscreva-se nas novas turmas. Acesse AQUI para maiores informações.

Segue, abaixo, lista das principais normativas brasileiras que tratam de aspectos da rotulagem em Bebidas, Fermentado Acético, Vinho e Derivados da Uva e do Vinho:

• LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE ASPECTOS DE ROTULAGEM

  LEIS NORMATIVA EMENTA Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Necessidade de clareza nas informação ao consumidor (art. 6º), Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

  DECRETOS LEI NORMATIVA EMENTA Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 Institui normas básicas sobre alimentos. “Colorido artificialmente” (Art. 13) e outros.

  DECRETOS NORMATIVA EMENTA Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Rotulagem de produtos transgênicos (Art. 2º, § 1º). Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Itens obrigatórios nos rótulos de bebidas (Art.10 e Art. 11). Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Art. 273, inciso II; Art. 274). Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Itens obrigatórios nos rótulos de vinhos e derivados da uva e do vinho (Art. 15 e Art. 16). Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Uso da expressão “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares” (Art. 14-A, Parágrafo Único). Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019 Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

  INSTRUÇÕES NORMATIVAS NORMATIVA EMENTA Instrução Normativa nº 55, de 18 de outubro de 2002 Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres. Denominação no painel principal e altura mínima de letras da denominação. Instrução Normativa nº 12, de 4 de setembro de 2003 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga. % de suco em néctar e suco tropical (Art. 3-B). Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012 Alterada pela Instrução Normativa nº 16, de 19 de março de 2020 Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação do fermentado acético. Veda o uso de expressões na rotulagem de fermentado acético (Art. 22). Instrução Normativa nº 18, de 20 de junho de 2014 Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelecer os requisitos para a sua utilização, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a IV. Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. Instrução Normativa nº 49, de 26 de setembro de 2018 Estabelece a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade de Suco e Polpa de Fruta. Rotulagem de suco e polpa de fruta. Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018 Alterada pela Instrução Normativa nº 4, de 22 de fevereiro de 2021 Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos, na forma desta Instrução Normativa. Alteração: Registro de estabelecimento de produção de bebidas móvel. Informações no rótulo do produto (Art. 28 e Art. 29). Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.

  PORTARIAS NORMATIVA EMENTA Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003 Definir o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria. Uso do símbolo de transgênico. Portaria MAPA nº 123, de 13 de maio de 2021 Alterada pela Portaria n° 476, de de 18 de agosto de 2022 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos. Alteração: Prazo de adaptação (09/10/2023). Portaria INMETRO nº 249, de 9 de junho de 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas, fixado no Anexo. Portaria Ministério da Justiça nº 392, de 29 de setembro de 2021  Informações ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda. Portaria n° 476, de de 18 de agosto de 2022 Altera a Portaria MAPA nº 123, de 13 de maio de 2021, que estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos. Portaria MAPA nº 539, de 26 de dezembro de 2022 Estabelece os Padrões de identidade e Qualidade da aguardente de cana e da cachaça.

  RESOLUÇÕES NORMATIVA EMENTA Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, constante do anexo desta portaria. Alegação de propriedades funcionais. Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999 Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem. Alegação de propriedades funcionais e ou de saúde. Resolução Conmetro nº 12, de 12 de outubro de 1988 Unidades de Medida - Sistema Internacional de Unidades.

  RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA -RDC NORMATIVA EMENTA Resolução RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Resolução RDC nº 725, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.

  INFORMES TÉCNICOS NORMATIVA EMENTA Informe Técnico Anvisa nº 70, de 19 de janeiro de 2016 Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas.