Importadores de Azeite de Oliva para o Brasil

Importador de Azeite de Oliva para o Brasil

Nível de Registro no CGC/MAPA: INTERMEDIÁRIO.

 I - Realizar o cadastro

• acessar o SIPEAGRO e inserir as informações listadas no Anexo I da IN MAPA nº 09/2019.

• Habilitações disponíveis no SIPEAGRO :

Habilitação SIPEAGRO: Importador de Azeite de Oliva (ativo).

Habilitação SIPEAGRO: Importador de Óleo de Bagaço de Oliva (ativo).

A cópia digitalizada do modelo sugerido de documento devidamente assinado deverá ser anexada no  SIPEAGRO - anexar em "Requerimento de Registro".

Não são aceitos documentos assinados por pessoas não investidas do poder de assinar (vide item II).

modelo sugerido de "Requerimento de Registro".

II - Anexar a cópia digitalizada do Contrato Social.

• Também são aceitos o Estatuto atualizado, Ato Jurídico de constituição ou outro ato constitutivo consolidado com suas alterações.
• Para uma maior agilidade na análise da documentação apresentada, recomenda-se às empresas para destacarem (p.ex., grifar, sublinhar, dar destaque com cores etc) os principais dados e informações de interesse para fins de registro, a saber:

1. nomes das pessoas que são investidas do poder de assinar;
2. as eventuais Filiais; e
3. o CNPJ

• No caso de qualquer um dos modelos de documentos apresentados for assinado por pessoa não relacionada como Representante Legal no Contrato Social, deve-se apresentar, juntamente com o Contrato Social, uma procuração com a assinatura do Representante Legal. Recomenda-se que na procuração haja destaque para os nomes correspondentes e para a data de validade do documento. 
• A cópia digitalizada dessa documentação deverá ser anexada no  SIPEAGRO - anexar em "Cópia do Contrato Social da Organização ou da Ata de Constituição da Sociedade ou Cópia do Documento de Criação e Declaração de Funcionamento".

III - Anexar declaração do importador.

• Para fins de registro de importador no CGC/MAPA (inciso V, art. 9º da IN MAPA nº 09/2019) a apresentação do manual de boas práticas é suplantada por declaração do importador com o compromisso de adquirir produto registrado ou com autorização de livre venda ou com autorização do país de origem para processar, beneficiar, industrializar ou embalar produto vegetal para exportação.

Elaborou-se um modelo dessa declaração que poderá ser anexada no  SIPEAGRO. Nesse caso, por questões de sistema, inserir o modelo de declaração para importador em "Declaração de Responsabilidade".

IV - Anexar a cópia do Alvará de licença para localização emitida pelo órgão municipal ou órgão equivalente do Distrito Federal.

A cópia digitalizada do Alvará de funcionamento, expedido pelo órgão responsável deverá ser anexada no  SIPEAGRO - anexar em "Alvará de licença para localização emitida pelo órgão municipal ou órgão equivalente do Distrito Federal".

V - Anexar a cópia do comprovante de pagamento do emolumento de registro.

Não se aplica.