Políticas Públicas e Programas de Fomento
A inovação no setor agropecuário do Rio Grande do Norte é impulsionada por um conjunto de políticas públicas e programas de fomento voltados para atender às necessidades da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da modernização do agronegócio local.
A estrutura de fomento à inovação Potiguar vem se fortalecendo significativamente, com a atuação de mecanismos de financiamento e incentivos governamentais voltados ao desenvolvimento sustentável do setor agropecuário, especialmente em regiões semiáridas. A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN) é uma das principais instituições responsáveis pelo financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas no estado, atuando em consonância com a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) e o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016). A Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte (FAPERN) desempenha um papel central nesse ecossistema. Em parceria com a Federação das Indústrias do RN (FIERN) e o Sebrae-RN promove editais cujo objetivo é desenvolver soluções inovadoras para as empresas. Além disso, a FAPERN tem promovido seleção de propostas para incubadoras vinculadas a instituições de ciência e tecnologia, incluindo aquelas que apoiem cadeias produtivas do setor agropecuário.
No âmbito do Sebrae-RN, destaca-se o Plano de Intervenção Estratégico do ELI Agro (Ecossistema Local de Inovação), concebido para articular e apoiar uma rede de inovação no meio rural.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF) e a EMATER-RN lideram ações estratégicas voltadas à modernização produtiva, melhoria da renda rural e ao desenvolvimento das cadeias produtivas da fruticultura irrigada, ovinocaprinocultura e apicultura — pilares da agropecuária potiguar, atuando em articulação com cooperativas, associações, universidades e centros de pesquisa.
Edital “Semiárido Mais Científico”:
A FAPERN aprovou este programa em 2025 para impulsionar pesquisa, pós-graduação e inovação na UFERSA, com investimento de quase R$ 11 milhões e previsão de 150 bolsas de iniciação científica.
Edital FAPERN – FIERN – SEBRAE/RN (Edital nº 10/2025):
Promove soluções inovadoras aplicadas ao setor produtivo, com formação de equipes envolvendo pesquisadores, técnicos e empresários. O foco abrange municípios como Natal, Currais Novos e Pau dos Ferros, atuando com apoio técnico de universidades como UFRN, UFERSA, UERN e IFRN.
Incentivos via Banco do Nordeste Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) Financiamento de investimento das atividades agropecuárias para implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção, com aplicação da metodologia do Agroamigo baseada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), em municípios do Semiárido da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
Iniciativas Governamentais:
Projeto do Algodão Agroecológico Potiguar (PAAP):
parceria do governo do estado com o BNB para modernizar e difundir o Projeto do Algodão Agroecológico Potiguar (PAAP), com o fortalecimento da cotonicultura em bases agroecológicas, promovendo capacitação, agroindustrialização e aumento da área plantada. O projeto será coordenado e executado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (Sedraf), em parceria com o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater-RN), Cooperativa de Comercialização Solidária Xique-Xique (CooperXique) e a Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Potengi (Coopotengi).
Agricultura de Baixa Emissão de Carbono
Instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, em outubro de 2023, o Plano Estadual da Agropecuária de Baixo Carbono (Plano ABC+RN), tem por finalidade consolidar uma agropecuária alicerçada sobre sistemas sustentáveis, resilientes e produtivos. São objetivos do Plano ABC+RN: I- incentivo às Práticas de Recuperação de Pastagens Degradadas (PRPD); II- ampliação de áreas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs); III- melhoria e ampliação de áreas com Sistema Plantio Direto de Grãos (SPDG) e Sistema de Plantio Direto em Hortaliças (SPDH); IV - melhoria e ampliação de área com Bioinsumos (BI); V - aumento na área com Florestas Plantadas, tanto para fins comerciais quanto para restauro; VI- ampliação de áreas com Sistemas Irrigados (SI); VII melhoria e ampliação no Manejo de Resíduos da Produção Animal (MRPA); VIII- ampliação de Terminação Intensiva (TI). Merece destaque a situação da região de Mossoró como importante polo de fruticultura irrigada; produção de bioinsumos, produção de orgânicos, sendo amplamente beneficiada pelas ações do Plano ABC+. Por meio dos trabalhos do Grupo Gestor Estadual para o Plano ABC+ RN, com o apoio da Divisão de Desenvolvimento Rural – DDR/SFA-RN, foi elaborado o Plano Estadual para Agricultura de Baixa Emissão de Carbono - ABC+ RN para o decênio 2020-2030. O referido Plano possibilitará o aumento da produtividade de forma racional e sustentável em todo estado, com forte impacto no município de Mossoró e região imediata.
Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Orgânica
Ações de promoção e ampliação da agricultura orgânica no estado, onde damos ênfase para os municípios de Mossoró e Apodi. Nessa região temos importantes redes de agricultores orgânicos, núcleos de estudos em agroecologia e produção orgânica implantados (IFRN Ipanguaçu); bem como dois Organismos Participativos de Avaliação da Qualidade Orgânica - OPAC, que viabilizam a certificação oficial da produção de pequenos agricultores, garantindo com isso seu acesso a diferentes mercados, além da venda direta ao consumidor. São elas: Associação de Certificação Orgânica Participativa do Sertão do Apodi – ACOPASA e a Rede Xique Xique de Comercialização Solidária.
Indicações Geográficas
Essa importante ferramenta de desenvolvimento rural sustentável, já foi trabalhada na região, tendo como resultado o reconhecimento do Melão de Mossoró como uma das primeiras indicações geográficas do país. Com base nos estudos de prospecção já realizados pelo MAPA e pela DDR-RN temos nessa região outros potenciais produtos, cuja qualidade e valor são relacionados à origem, podendo obter o reconhecimento de Indicação geográfica ou Denominação de Origem, como é o caso da castanha, da região da Serra do mel, Apodi, dentre outras. Tais ações e programas, porém, carecem de maior estruturação e investimentos para que possam ser continuadas.
Selo Arte
Ações de fomento às atividades relacionadas à divulgação, prospecção e concessão dos Selos que reconhecem os produtos artesanais no estado, por meio da parceria entre a DDRRN, órgãos de defesa agropecuária estadual e municipais, produtores rurais, academia, dentre outros.
Ações no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de origem animal – SISBI
Apoio à estruturação do Sistema Municipal de Inspeção de produtos de origem animal do município de Mossoró (SIM-Mossoró), e seu posterior reconhecimento de equivalência no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem animal (SISBI-POA), que promoveu e promove o crescimento dos estabelecimentos que processam esses produtos no município, tendo em vista a liberação do comércio desses produtos para todo o país. O reconhecimento da equivalência do SIM Mossoró, também contribui para a instalação de novas indústrias no município, como é o caso da reativação de fábrica de pescados, por empresários da região sul do país, gerando mais empregos e renda para a região. Destacamos também a participação no projeto CONSIM 3, o qual é dirigido pelo Departamento de Suporte e Normas, DSN/SDA/MAPA. O referido projeto consiste em prover apoio técnico para a formalização dos Serviços Municipais de Inspeção de Produtos de Origem Animal, SIM, e atuação dos mesmos de forma conjunta, organizada através de Consórcios Intermunicipais, para posterior adesão ao SISBI, de forma a promover alcance de mercado aos estabelecimentos localizados na área de atuação destes consórcios. O Rio Grande do Norte está contemplado com o Consórcio Público Intermunicipal do RN – COPIRN, Núcleo Sertão e Mar (Pedra Grande; Pedro Avelino; Angicos; Jundiá; Parazinho; Macau; Guamaré; Caiçara do Norte; São Miguel do Gostoso; Jandaíra; Acari; Afonso Bezerra; Alto do Rodrigues; Galinhos; Lajes; João Câmara; Lagoa D'Anta e Apodi).
Programa Mais Leite Saudável - PMLS
Análise e acompanhamento de projetos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável - PMLS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual permite agroindústrias, laticínios e cooperativas de leite participantes, utilizarem créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, da compra do leite in natura utilizado como insumo de seus produtos lácteos, em até 50% do valor a que tem direito. O valor desses créditos poderá ser utilizado pela empresa para compensação de tributos federais, ou para ressarcimento em dinheiro. Para participar, e ter acesso aos benefícios, o laticínio ou cooperativa deve, como contrapartida, executar um projeto que promova o desenvolvimento de seus produtores de leite. Atualmente temos alguns produtores beneficiários desse programa em municípios da região imediata, como por exemplo, Janduís.
Plano Nordeste+Sustentável
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em 2019, para impulsionar, por meio da integração de ações e políticas públicas, o desenvolvimento econômico, social e sustentável da Região Nordeste e do norte de Minas Gerais e Espírito Santo, contempla no RN a mesma região priorizada no âmbito do Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, que é o Vale do Açu (RN). O Nordeste+Sustentável busca a mobilização das competências das instituições que atuam no setor agropecuário regional. Com complementaridade e sinergia conjuga ações que visam o fortalecimento das cadeias produtivas, o cooperativismo e o aumento do potencial de sucesso dos agricultores familiares da zona semiárida. Suas ceias produtivas prioritárias são: Fruticultura, aquicultura e bovinocultura leiteira, mas também trabalha com caprino e ovinocultura.
Protocolo de Intenções
O RN foi pioneiro em demonstrar o compromisso em liderar o desenvolvimento da inovação agropecuária na região, sendo o primeiro estado da região Nordeste a firmar o Protocolo de Intenções, em janeiro de 2024, estabelecendo um modelo de governança colaborativa entre órgãos públicos, instituições de pesquisa, empresas e produtores rurais, dando um passo estratégico rumo à modernização do setor agropecuário do RN. O Protocolo de Intenções foi firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE-RN).
Comitê Gestor do Ecossistema de Inovação Agropecuária
Para garantir a governança, legitimidade e efetiva implementação do protocolo, foi instituído o Comitê Gestor Estadual para Inovação Agropecuária (CGEIA) no Rio Grande do Norte, um espaço de governança compartilhada formado por representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. Integram o Comitê:
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do RN- SAPE http://www.sape.rn.gov.br/
Ministério da Agricultura e Pecuária- MAPA/SFA/RN https://www.gov.br/agricultura/pt-br
Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA/SFDA/RN https://www.gov.br/mda/pt-br
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA/SFPA/RN https://www.gov.br/mpa/pt-br
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar-SEDRAF https://www.sedraf.rn.gov.br/
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do RN-SEMARH http://www.semarh.rn.gov.br/
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte-EMPARN http://www.emparn.rn.gov.br/
Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte-EMATER https://www.emater.rn.gov.br/
Fundação de Apoio à Pesquisa do RN- FAPERN http://www.fapern.rn.gov.br/
Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB https://www.gov.br/conab/pt-br
Federações, cooperativas, universidades, produtores rurais e organizações da sociedade civil.
Extrato DOU da Portaria do Comitê
As principais atribuições do Comitê são:
Estabelecer diretrizes para a inovação agropecuária do RN;
Elaborar o Diagnóstico Estadual de Inovação;
Instituir Grupos de Trabalho;
Acompanhar a execução das ações pactuadas no âmbito do Protocolo de Intenções;
Propor ações integradas com todos os membros do Comitê;
Essa estrutura de governança fortalece a legitimidade do protocolo e promove um ambiente favorável à inovação, à sustentabilidade integrada e à valorização do agro Potiguar.