Legislação

Circular 52 e Anexo.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Instrução Normativa 02.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Instrução Normativa 19.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Instrução Normativa 36.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Lei 7889.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Lei 8171.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Lei 9712.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Memo 019 DIPOA e Parecer 119 CONJUR MAPA.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Instrução Normativa_16_2015.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14

Decreto do SUASA — última modificação 03/04/2024 11h14

Decreto com as últimas atualizações (2015).

IN 05/2017 — última modificação 03/04/2024 11h14

Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.

AGENDA DE ENTREVISTAS — última modificação 03/04/2024 11h14

manual-de-identidade-visual-da-marca-sisbi.pdf — última modificação 03/04/2024 11h14