Consulta Pública - Portaria que estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade das bebidas lácteas.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de regulamento técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade, que devem atender as bebidas lácteas. Início: 25/04/2023 Término: 09/07/2023