Consulta Pública - Portaria que estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade das bebidas lácteas.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de regulamento técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade, que devem atender as bebidas lácteas. Início: 25/04/2023 Término: 09/07/2023
Publicado em
25/04/2023 14h33
Atualizado em
20/07/2023 11h26
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade das bebidas lácteas.
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK:https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
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