Tomada Pública de Subsídios

Revisão do Decreto nº 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14/07/1994 (Lei de Bebidas) Início: 26/02/2021 Término: 22/04/2021

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem Início: 24/02/2021 Término: 10/04/2021.

Protocolos Privados no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Início: 24/11/2020 Término: 08/01/2021.