Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária - PCDA

Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária - PCDA

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, ao longo de mais de 100 anos articulando e promovendo o agronegócio brasileiro, estabeleceu diversos mecanismos regulatórios para garantir a inocuidade dos alimentos e a sanidade das cadeias de processos agropecuários.

Os marcos regulatórios estabelecidos consagraram a expertise e o aprimoramento da cadeia agropecuária, corroborando com a economia, desenvolvimento social e aperfeiçoamento tecnológico.

A evolução técnico-científica ocorrida no último século tem sido acompanhada de forma estruturada pelos órgãos públicos, inclusive pelo Mapa. Todavia, nem sempre é possível garantir o atendimento rápido às demandas requeridas pela sociedade, visto que o arcabouço legal relacionado à defesa agropecuária está na ordem de 60.000 normativos.

De acordo com os princípios constitucionais e do direito administrativo, todo cidadão pode efetuar demandas aos órgãos para responder dúvidas e questionamentos. Esse contexto serve como mote de estruturação do Painel de Controvérsias, para criação de um fluxo único, com interface entre entidade reguladora, setor regulado e sociedade para promover o aperfeiçoamento da qualidade regulatória, sem criar impedimentos ao progresso.

O Painel de Controvérsias efetiva uma demanda da sociedade para obter respostas estruturadas e qualificadas. O processo de avaliação de controvérsia ocorre de maneira fundamentada, ordenada, transparente e isonômica. Assim, a sociedade auxilia o Estado no controle dos atos administrativos e o Estado busca a modernização da gestão e dos seus atos, conforme preconizado pelas diretrizes de liberdade econômica.

Primeira Arguição de Controvérsia

 

Ato NormativoData do AceiteEntidadePrazo limite para manifestação de outras entidades

Instrução Normativa MAPA nº 30 de 05/08/2009

16/11/2020ABINPET30 dias a partir da data do aceite.