Consulta Pública - Portaria que estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos compostos lácteos.
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de regulamento técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade, que devem atender os compostos lácteos, destinados ao consumo humano.
Prorrogar a Consulta Pública, até 19 de agosto de 2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de compostos lácteos
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK:https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Portaria SDA nº. 777, de 20 de abril de 2023
Portaria SDA/MAPA Nº 854, de 7 de julho de 2023 - Prorrogação