Liberdade Econômica

Clique aqui para saber mais sobre a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica e classificação de risco da atividade econômica.
Publicado em 09/03/2020 16h38 Atualizado em 27/04/2020 16h09

Acesse aqui a Portaria nº 43, de 21/02/2019, que estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, bem como as justificativas técnicas para cada prazo.

A medida atende ao disposto no Decreto nº 10.178, de 18/12/2019, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20/09/2019), fixando critérios e procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica.

A definição do risco está relacionada à complexidade da atividade desenvolvida, levando-se em consideração a inocuidade, fidedignidade, eficiência e qualidade dos produtos obtidos e destinados à comercialização; e impacto na saúde da população, na sanidade animal e no ambiente, sendo assim necessária análise técnica complexa.

A iniciativa confere transparência e previsibilidade ao setor produtivo, que passa a conhecer previamente o prazo máximo de resposta a seus requerimentos, com a possibilidade de aprovação tácita para o exercício de atividade econômica, em caso de ausência de manifestação do órgão ou entidade responsável pelo ato de liberação.