Consulta Pública - Procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de equídeos
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de equídeos. Início: 08/01/2024 Término: 22/02/2024. Prorroga à Consulta Publica, até o dia 10 de março de 2024.