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      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
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      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV-PR Nº 6.145, DE 24 DE MAIO DE 2021
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PARECER 00006_2023_CNCIC_CGU_AGU.pdf

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      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
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      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 29, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2023
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      • Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2019
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 , DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
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