Perguntas Frequentes

É uma carreira com atuação técnico-administrativa e de suporte especializado, composta pelo cargo de Analista Técnico Executivo – ATE, de nível superior e classificado em especialidades, criada pela Lei n° 15.367, de 30 de março de 2026, conforme disposto no art. 4º. A carreira foi criada para atuar de forma transversal nas atividades de macroprocessos gerenciais e de suporte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Maiores informações sobre a carreira podem ser acessadas por meio do link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/sistema-de-carreiras/carreira-analista-tecnico-executivo.

A criação desta carreira representa uma medida estruturante de racionalização e governança, que promoverá a visão integrada das capacidades alocadas nos processos gerenciais e de suporte do Poder Executivo federal, aumentará a flexibilidade e eficiência na gestão da força de trabalho e, com isso, contribuir como legado estruturado para o sistema de carreiras. 

Carreira transversal, segundo a Portaria MGI nº 5.127/2024, significa que os seus cargos podem atuar em mais de um órgão ou entidade da administração pública federal. No caso do ATE, os cargos são lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, na qualidade de seu órgão supervisor, e o seu exercício é descentralizado nos diversos órgãos e entidades federais, conforme a necessidade da administração, de acordo com o art. 11 da Lei n° 15.367/2026.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) é o órgão supervisor, conforme o art. 11 da  Lei n° 15.367/2026. Desse modo, compete ao MGI estabelecer as políticas, diretrizes e orientações gerais para a gestão da carreira, abrangendo, entre outros aspectos, a definição de critérios para lotação e movimentação dos servidores entre órgãos e entidades, bem como as diretrizes relacionadas ao desenvolvimento na carreira e à gestão de desempenho dos servidores ocupantes do cargo de ATE. 

A jornada de trabalho é de quarenta horas semanais, de acordo com o art. 4º, §3º, da  Lei n° 15.367/2026.

Segundo o art. 10 da  Lei n° 15.367/2026, para o cargo de ATE é exigido curso de graduação em nível superior e, dependendo da especialidade, podem ser requeridos requisitos adicionais. 

O cargo de ATE é, necessariamente, classificado por especialidades. Desse modo, o cargo possui uma atribuição geral e, ainda, atribuições específicas de acordo com a formação ou a habilidade requerida por cada especialidade. Como atribuições gerais, segundo o art. 5º da  Lei n° 15.367/2026, cabe ao cargo de ATE planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas especializadas relativas ao exercício das competências institucionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. As atribuições específicas serão definidas em regulamento. 

Mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado obrigatoriamente por especialidade. 

Os servidores movimentados para o órgão supervisor terão a lotação no novo órgão e o exercício no órgão de origem. Para efetivar esse movimento no sistema, foi necessário realizar a exclusão no órgão de origem e, posteriormente, o cadastro no órgão supervisor, com retorno ao órgão de origem por meio de exercício descentralizado.

Dessa forma, a matrícula SIAPE terá o primeiro dígito alterado automaticamente por regra sistêmica.

Os servidores movimentados que retornarão em exercício descentralizado para o órgão de origem passarão a ter 2 (dois) vínculos no Sougov. No vínculo do órgão supervisor serão pagas todas as verbas remuneratórias, com exceção das gratificações específicas por exercício e dos cargos e funções comissionadas, que serão pagos no órgão em que estiverem em exercício.

Nessa situação, os servidores terão 2 (dois) contracheques.

Os servidores em exercício descentralizado terão o registro de afastamento na origem código “048 - CARREIRA DESCENTRALIZADA – EST” registrado em seu cadastro no órgão supervisor.

Já os servidores movimentados que estavam cedidos ou compondo força de trabalho no órgão supervisor (MGI) passarão a ter apenas um vínculo (EST 01) nesse órgão.

Com isso, o segundo vínculo aparecerá como “excluído” no Sougov. Aqueles que recebiam 2 (dois) contracheques passarão a receber apenas 1 (um), contendo todas as verbas remuneratórias, incluindo gratificações e cargos/funções comissionadas.

Os titulares do cargo de ATE somente poderão ser cedidos nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei nº 15.367/2026, quais sejam: para órgãos do Poder Executivo federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança de nível mínimo CCE ou FCE 13; para órgãos dos demais Poderes da União, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança de nível mínimo CCE ou FCE 15; ou para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargo em comissão equivalente ou superior ao nível CCE ou FCE 15, ou, ainda, de cargo de dirigente máximo de entidade pública estadual, distrital, de capital ou de Município com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

O enquadramento no cargo de ATE ocorre automaticamente, não sendo necessário que o servidor faça qualquer solicitação. No entanto, o enquadramento não é obrigatório.

O servidor tem o prazo de até sessenta dias, a contar da data de publicação da Lei, para manifestar oposição irretratável caso prefira permanecer em sua carreira ou plano de cargos atual, conforme previsto no art. 7º da  Lei n° 15.367/2026. Essa manifestação deve ser feita por meio de Termo de Opção (conforme anexo VI da  Lei n° 15.367/2026), que deverá ser apresentado à unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de sua lotação de origem, que definirá o fluxo para a recepção dos termos.

Essa opção é extensível a aposentados e beneficiários de pensão (cujos benefícios previdenciários sejam amparados pela paridade e decorram de cargo relacionado de provimento efetivo em que a investidura do servidor também tenha ocorrido mediante aprovação em concurso público) alcançados pelas vantagens de natureza permanente e geral concedidas aos servidores efetivos da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.

Ressalta-se que aqueles que formalizarem o Termo de Opção permanecerá na situação funcional em que se encontrava na data de publicação da Lei, ou seja, no seu cargo e plano de cargos de origem, não fazendo jus ao enquadramento, aos vencimentos e às vantagens da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.

Caso o servidor elegível seja ocupante de um dos cargos já centralizados no MGI (Administrador, Analista Técnico-Administrativo, Contador ou Técnico de Nível Superior), conforme estabelece o art. 214 da Lei 15.141/2025, e opte pelo não enquadramento no cargo de ATE, este será mantido em seu Plano de cargos original, com suas respectivas vantagens e vencimentos, assim como sua lotação no MGI e sua condição de exercício descentralizado.

Nos casos dos demais cargos abrangidos pelo enquadramento não relacionados ao art. 214 da referida Lei, os servidores que manifestarem a recusa, além de permanecerem em seus respectivos planos de cargos, retornarão ao quadro de pessoal do órgão ou entidade ao qual eram integrantes.

Sim. Em geral, o enquadramento dos cargos aptos ocorre automaticamente, conforme a relação de cargos e planos de cargos previstos no art. 6º da  Lei n° 15.367/2026. No entanto, o art. 7º, §4º da  Lei n° 15.367/2026, estabelece uma exceção. Caso um dos cargos seja integrante do quadro de pessoal do Ministério da Educação - MEC, o enquadramento não ocorrerá automaticamente. Nessa situação, caso haja interesse, o servidor deverá observar o disposto no art. 87 da referida Lei para solicitar o enquadramento no cargo de ATE.

Essa previsão aplica-se aos servidores concursados ocupantes dos cargos de Arquivista, Bibliotecário, Técnico em Assuntos Educacionais e Técnico em Comunicação Social, de nível superior, bem como aos aposentados e beneficiários de pensão oriundos dos respectivos cargos, pertencentes ao PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal) ou ao PCC (Plano de Classificação de Cargos) e integrantes do quadro de pessoal do MEC.

Nesses casos, os interessados poderão apresentar manifestação irretratável pelo enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal no prazo de até sessenta dias, a contar da data de entrada em vigor da Lei, por meio de Termo de Opção (disponível no  ANEXO XXXI da  Lei n° 15.367/2026). A manifestação deverá ser formatizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI junto à unidade de gestão de pessoas do Ministério da Educação. Caso não seja apresentada a opção no prazo estabelecido, o servidor permanecerá na situação funcional em que se encontrava, passando a integrar o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, criado pela mesma Lei.

Importante observar que os cargos de Administrador, Analista Técnico-Administrativo, Contador e Técnico de Nível Superior, lotados no MGI (por força do art. 214 da Lei nº 15.141/2025), não compõem o quadro de pessoal do MEC, ainda que estejam em exercício naquele Ministério. Nesses casos, portanto, não se aplica a regra de opção, permanecendo o enquadramento automático previsto para os cargos abrangidos pela Lei presentes nos demais quadros de pessoal do Poder Executivo federal.

Não. São asseguradas as vantagens pessoais a que o servidor eventualmente faça jus na data do enquadramento no cargo de ATE. Além disso, caso o enquadramento resulte em eventual redução de remuneração total, a diferença remanescente será paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI até que seja absorvida pela estrutura remuneratória, conforme previsões nos §2º e §4º do art. 6º da  Lei n° 15.367/2026.

Não. O enquadramento no cargo de ATE não dispensa as exigências legais vinculadas ao exercício profissional, quando estas já eram previstas para o cargo de origem.

Os cargos enquadrados em ATE estão organizados em especialidades correspondentes e o enquadramento ocorreu com equivalência de atribuições e de requisitos de ingresso em relação ao cargo de origem, conforme previsto no art. 6º, §1º, da  Lei n° 15.367/2026.

Assim, quando o cargo de origem exigia formação específica e registro em conselho profissional, tais requisitos permanecem aplicáveis no exercício da especialidade correspondente. Por exemplo, o cargo Contador foi enquadrado no cargo Analista Técnico Executivo na especialidade Contabilidade, permanecendo a exigência de graduação em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe.

O cômputo do tempo de contribuição no cargo anterior é totalmente assegurado para todos os fins legais, conforme o art. 6º, §2º, Inciso II, da  Lei n° 15.367/2026.

Sim. O enquadramento no cargo de ATE mantém equivalência de atribuições e de requisitos de ingresso em relação ao cargo anterioriormente ocupado, por meio das especialidades, conforme preconizado art. 6º, §1º, da  Lei n° 15.367/2026.

Assim, o servidor continuará exercendo atividades compatíveis com a formação requerida e com as atribuições do cargo de origem. Por exemplo, um servidor que ocupava o cargo de Contador enquadrado na carreira continuará desempenhando atividades relacionadas à contabilidade, agora sob a estrutura da especialidade “Contabilidade” do cargo de ATE.

Depende do órgão ou entidade para o qual o servidor enquadrado na carreira de ATE esteja cedido/movimentado, vejamos:

a) Os servidores que se encontram cedidos ou movimentados para composição de força de trabalho ao próprio órgão supervisor da carreira (MGI), passarão a integrar o quadro do órgão supervisor na condição de ativo permanente.

b) Os servidores que se encontram cedidos ou movimentados para composição de força de trabalho a órgão ou entidade federal que não seja o supervisor, terão a situação alterada para exercício descentralizado.

c) Os servidores que se encontram cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes (Legislativo ou Judiciário) ou esferas (estadual ou municipal), inclusive nas cessões previstas no âmbito do SUS, terão a sua situação mantida como cedido.

d) Quando for o caso de requisições, independentemente do órgão, estas permanecerão inalteradas, uma vez que são irrecusáveis e, portanto, de caráter compulsório.

Não. O ato do enquadramento não promoverá mudanças de unidade de exercício do servidor. Inclusive, aqueles que estiverem cedidos fora das regras previstas para a carreira também possuem previsão no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 15.367/2026, que autoriza a sua manutenção.

A partir do enquadramento, os servidores do cargo de ATE passam a observar as regras de movimentação a serem editadas em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI.

O enquadramento no cargo de ATE, com lotação centralizada no MGI, não altera, por si só, a situação do servidor no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

A participação no PGD está diretamente vinculada à unidade de exercício do servidor e à decisão da chefia imediata da unidade onde o servidor efetivamente desempenha suas atividades, que detém competência para seleção e definição da modalidade de execução. Nesse sentido, a mera alteração do vínculo administrativo para o MGI não configura, por si só, hipótese de movimentação entre órgãos, desde que o servidor permaneça em exercício na mesma unidade organizacional.

Por outro lado, caso haja efetiva movimentação do exercício do servidor para outro órgão ou entidade, ainda que no contexto de carreira transversal, aplica-se integralmente o disposto no art. 10, §3º da IN 24/2023, que determina:

"§ 3º Participantes que estejam na modalidade presencial do PGD ou agentes públicos submetidos ao controle de frequência só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho em outro órgão ou entidade seis meses após a movimentação."

Não. A partir do enquadramento, o servidor passa a perceber as parcelas remuneratórias previstas para o cargo de ATE no art. 12 da Lei n° 15.367/2026, as quais passam a ser: vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas – GDATE.

Conforme apresentado no §3º do art. 6º da Lei n° 15.367/2026, é vedada a percepção de parcelas remuneratórias devidas aos ocupantes dos cargos de ATE com outras parcelas de qualquer natureza a que o servidor fazia jus em virtude de outras carreiras ou planos de cargos, ressalvado as vantagens pessoais não relacionadas à estrutura remuneratória do cargo anterior.

Os concursos públicos em vigor para cargos posteriormente enquadrados na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal permanecem válidos para fins de provimento no novo cargo, observada a especialidade correspondente.

Assim, os candidatos aprovados poderão ser nomeados diretamente no cargo de Analista Técnico Executivo (ATE), na respectiva especialidade, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei n° 15.367/2026. Os servidores recém-nomeados serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), tendo exercício descentralizado em órgãos e entidades da administração pública federal previstos.

A criação da carreira entra em vigor na data de publicação da Lei. Já o enquadramento no cargo de ATE produz efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da lei, nos termos do Art. 6º, §6º, inciso II da Lei n° 15.367/2026. 

Em geral, sim. Não há vedações, no âmbito da carreira, quanto ao recebimento de determinadas gratificações de atividade. Entretanto, a concessão dessas gratificações depende do cumprimento dos requisitos e critérios previstos na legislação específica que os regulamenta. Ou seja, as regras de concessão devem ser observadas de acordo com o normativo da gratificação temporária, seja GSISTE (art. 15 da Lei nº 11.356/2006), GSISP (art. 287 da Lei nº 11.907/2009), GAEG (art. 292 da Lei nº 11.907/2009), entre outras.

Observa-se, por exemplo, limitações por tipo de atividade desempenhada, como a GSISTE que pode ser concedida a servidores ocupantes do cargo de ATE desde que estejam atuando em atividades relacionadas aos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, conforme previsto em legislação aplicável.

Por outro lado, há gratificações cuja legislação estabelece restrições quanto aos cargos que podem percebê-las. É o caso da Gratificação Temporária de Execução e Apoio – GTATA (art. 31, Inciso I, da Lei n° 15.367/2026), cuja concessão é restrita a cargos que não integram carreiras estruturadas, o que impede sua atribuição aos servidores do cargo de ATE. Nesse sentido, a GEATA (art. 1º da Lei 10.907/2004) é devida exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos pertencentes ao PGPE ou planos de cargos correlatos que integram o quadro de pessoal da AGU, não sendo aplicável aos ocupantes do cargo de ATE, uma vez que estão lotados no MGI, com exercício descentralizado nos demais órgãos. .

O cargo de ATE possui a GDATE como Gratificação de Desempenho da carreira, que não pode ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Desse modo, o servidor deixa de fazer jus ao recebimento da GDATE ao optar pela percepção de outra Gratificação de Desempenho específica a determinada unidade de exercício. Exemplos dessas gratificações são a GIAPU relacionada a servidores em exercício na Secretaria do Patrimônio da União – SPU (art. 21 da Lei nº 11.095/2005) e a GDASUS voltada para servidores em efetivo exercício no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS (art. 30 da Lei nº 11.344/2006).

Não. O enquadramento no cargo de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), por si só, não implica perda de gratificações, cargos em comissão ou funções de confiança eventualmente ocupados pelo servidor. O Projeto de Lei não apresenta vedação a concessão, designação ou nomeação de gratificações, cargos em comissão ou funções de confiança para ocupantes dos cargos de ATE.

Desde que não haja alteração no cargo em comissão, função de confiança ou gratificação de atividade ocupado pelo servidor, não há necessidade de novas publicações de exoneração ou nomeação/designação motivadas apenas pelo enquadramento do cargo do servidor. Portanto, o servidor continuará percebendo gratificação, cargo em comissão ou função de confiança a que fizer jus enquanto mantiver o interesse da administração.

Sim. Uma das principais características do cargo de ATE é a sua natureza transversal, o que garante mobilidade estratégica dentro do Poder Executivo Federal, no interesse da administração, que pode ser motivada a pedido do servidor. Como a lotação é centralizada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o servidor pode ter exercício descentralizado em diferentes órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

Observa-se que os servidores ocupantes de cargos enquadrados no cargo de ATE permanecem em exercício nos órgãos e entidades onde se encontravam no momento do enquadramento, enquanto mantiver o interesse da administração.

As regras de movimentação serão definidas em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, conforme previsto no art. 23 da Lei n° 15.367/2026.

Ao término da licença, o servidor deverá apresentar-se à gestão de pessoas do órgão de lotação (MGI), que irá recebê-lo e realizar as atualizações cadastrais e definir o seu órgão ou entidade de exercício junto à área de supervisão da Carreira.

As regras de movimentação serão definidas em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, conforme previsto no art. 23 da Lei n° 15.367/2026.

Sim. Embora o vínculo administrativo do cargo efetivo do servidor permaneça com o MGI (órgão de lotação), as unidades de gestão de pessoas dos órgãos de exercício assumem responsabilidades operacionais, como controle de frequência, encaminhamento das avaliações de desempenho e oferta de ações de desenvolvimento.

Em síntese, as atribuições regimentais do órgão supervisor da carreira, do órgão de lotação e dos órgãos de exercício são:

a) Órgão supervisor (MGI):

• ⁠Diretrizes para a gestão da carreira
• Diretrizes para mobilidade
• ⁠Diretrizes para ações de desenvolvimento
• ⁠Gestão do quadro de referência de servidores do cargo de ATE por órgão
• ⁠Edição de normativos inerentes à carreira
• ⁠Orientações e esclarecimentos acerca de situações com impacto no processo de Administração de Pessoal

OBS: Informações sobre a carreira, pode ser encontrada clicando aqui.

b) Órgão de lotação (Diretoria de Gestão de Pessoas do MGI):

• ⁠Progressão e promoção funcional
• ⁠Processamento da avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDATE
• ⁠Homologação do estágio probatório
• ⁠Concessão de licenças
• Registros cadastrais (dados Pessoais, funcionais e bancários)
• ⁠Pagamento das parcelas remuneratórias do cargo efetivo (VB e GD), auxilio-transporte, assistência pré-escolar, auxilio-funeral, auxílio-natalidade
• ⁠Recepção e cumprimento de demandas judiciais

OBS: O catálogo de serviços é ofertado pela DGP/SSC/MGI e pode ser acessado por meio do link: https://catalogo-colaboragov.sistema.gov.br/theme/servicos-para-voce/services

c) Órgão ou entidade de exercício descentralizado

• ⁠Pagamento de gratificações e cargos comissionados, se houver designação específica
• ⁠Gestão de férias, ausências, afastamentos e licenças
• ⁠Jornada de trabalho (frequência, PGD)
• ⁠Registros cadastrais (dados Pessoais, funcionais e bancários)
• ⁠Ações de saúde e qualidade de vida no trabalho do servidor, incluindo homologação de atestados e exames periódicos
• ⁠Gestão do desenvolvimento/qualificação do servidor
• ⁠Realização e registro da avaliação de desempenho
• ⁠Recebimento e triagem de solicitação para aposentadoria
• ⁠Encaminhamento à DGP/SSC/MGI de solicitações de movimentação de servidor entre órgãos

OBS¹: Para solicitações e dúvidas, procure a unidade de Gestão de Pessoas do seu órgão de exercício

OBS²: Quanto aos exames periódicos, apenas nos casos em que não houver programa de exame periódico disponível no órgão ou entidade de exercício, o procedimento poderá ser realizado no órgão de lotação, conforme previsão em Portaria Normativa SRH/MPOG nº 4/2009.

Vale ressaltar que, a partir da centralização da lotação no MGI e da descentralização do exercício para outros órgãos, os servidores passam a ter dois vínculos e duas matrículas nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal (SIAPE/SIGEPE/SouGov), os quais deverão ser acessados pelos servidores, a depender da natureza da demanda a ser tratada pela unidade de gestão de pessoas:

Os dados quantitativos sobre todas as carreiras estão disponíveis para consulta no Painel Estatístico de Pessoal – PEP, por meio do link https://painel.pep.planejamento.gov.br/.

A Portaria estabelece diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades públicas do Poder Executivo federal no momento de elaborar e propor ao MGI criação ou reestruturação de carreiras. É comum que os órgãos públicos proponham mudanças em suas carreiras ou solicitem a criação de novas carreiras e, até então, não havia nenhuma orientação sobre como essas demandas deveriam ser construídas. O objetivo da Portaria, portanto, é de orientação para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

Além de auxiliar os órgãos na elaboração de suas propostas, cria-se, pela primeira vez, um registro transparente sobre qual a visão do Estado para o sistema de carreiras do Poder Executivo federal. Busca-se, com isso, promover o aprimoramento gradual do sistema, de modo a torná-lo cada vez mais alinhado às diretrizes e, portanto, cada vez mais coerente.

Nada. A Portaria estabelece diretrizes para orientar novas propostas de criação ou reestruturação de carreiras, não gerando impactos para os atuais servidores. As diretrizes deverão ser observadas apenas caso algum órgão solicite alterações em suas respectivas carreiras.

Atualmente, demandas de criação ou reestruturação de carreiras podem ser encaminhadas pelo órgão interessado, nos termos do Decreto nº 9.739, de 2019, ou podem ser negociadas nas Mesas Específicas e Temporárias junto às entidades representativas dos servidores, de acordo com a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023. As diretrizes são direcionadas aos órgãos públicos, mas também orientarão as negociações realizadas junto aos servidores.

A análise técnica das demandas de criação e reestruturação de carreiras realizada pelo MGI já observavam, sempre que possível, as diretrizes que a Portaria agora normatiza, de modo que não haverá grandes mudanças. Propostas em desacordo com as diretrizes poderão ser devolvidas aos órgãos e entidades para adequação, como já seriam ao se realizar uma análise técnica pelo órgão central do SIPEC.

A Portaria busca modernizar o sistema de carreiras, por meio da definição de parâmetros mínimos comuns a serem observados. Busca-se fortalecer a lógica que carreiras públicas devem ser criadas para prover políticas públicas e, portanto, as carreiras devem estar vinculadas às respectivas políticas, e não a um órgão ou entidade específico. Além disso, estimula-se a simplificação da estrutura remuneratória, a valorização de mecanismos de reconhecimento e de desenvolvimento do servidor e evita-se a criação de novas carreiras para desempenhar atribuições já exercidas por carreiras existentes.

O MGI, enquanto órgão central do SIPEC, realiza uma análise técnica das propostas de carreiras recebidas e, caso não estejam alinhadas às diretrizes, poderão ser devolvidas aos órgãos e entidades do SIPEC demandantes, para realização dos ajustes necessários.

O MGI fez ampla discussão interna do assunto, colheu insumos variados para a construção das diretrizes, como as negociações em andamento com servidores, o histórico de demandas apresentadas pelos órgãos e os entendimentos técnicos já emitidos pelo órgão central do SIPEC. De toda forma, trata-se de uma iniciativa inovadora de organização gradual do sistema de carreiras, que poderá ser aprimorada por meio da contribuição coletiva dos atores envolvidos e da própria sociedade.

A posição da bancada governamental nas negociações em curso já tem sido orientada, na medida do possível, pelos princípios que regem a Portaria de Diretrizes de Carreiras.

A Portaria não muda nenhuma regra definida em lei. Portanto, nada muda para as carreiras atuais, a não ser que nova lei assim o faça. A diretriz de estabelecer um período mínimo para chegar ao topo da carreira busca evitar que servidores alcancem o último patamar muito cedo e passem grande parte de sua vida funcional estagnados no topo. Os termos de acordos que estão sendo firmado no âmbito das negociações com servidores já têm incorporado essa lógica de ampliar o tempo mínimo para o servidor alcançar o último padrão da última classe da carreira.

Serão admitidas para os casos em que forem necessárias, como áreas de ensino, pesquisa, ciência e inovação. A criação indiscriminada dessas parcelas para carreiras de qualquer atividade passa a ser vedada. Isso não significa que o desenvolvimento do servidor deixa de ser estimulado: ele é apenas direcionado para os mecanismos de carreira mais adequados para esse fim, que são as progressões e promoções.

O que se pretende não é vedar de forma absoluta tais parcelas, mas prever que, se criadas, deverão ser excepcionais e vinculadas a um desempenho de fato acima do ordinário, ou seja, um desempenho adicional acima do já praticado. Trata-se de uma forma de evitar a criação de parcelas relacionadas a desempenho que nada aferem em relação ao efetivo aumento da contribuição do servidor e se tornam apenas mais uma parcela remuneratória.

O MGI busca justamente estimular essa isonomia. Como o sistema de carreiras é antigo e foi construído em diferentes momentos históricos, não é possível um ajuste único e de uma só vez. Por isso as diretrizes são tão importantes: elas contribuem para, a longo prazo, o sistema se tornar cada vez mais coerente e isonômico.

O Sistema de Carreiras consiste numa denominação genérica para o conjunto de planos, carreira e cargos que existem no Poder Executivo federal. Atualmente, conta com 43 Planos de Cargos e Carreiras, 120 Carreiras e mais de 2 mil cargos distintos. Essa complexa rede é organizada mediante um sistema orgânico e estruturador denominado Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, definido pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e regulamentado pelo Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970.  

A criação de planos, carreiras e cargos públicos acontece por meio da edição de lei, cuja iniciativa cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, no âmbito da administração direta e indireta, quanto aos chefes do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas. A discussão e a aprovação dessas leis acontecem no âmbito do Poder Legislativo. A criação de cargos visa ao atendimento das necessidades da Administração Pública e da sociedade. 

As informações estão dispersas nas leis e regulamentos específicos de cada Plano ou Carreira. Os dados sobre as carreiras, em sentido amplo, e os servidores que as compõem podem ser encontrados no Painel Estatístico de Pessoal – PEP no endereço http://painel.pep.planejamento.gov.br/. 

São as carreiras compostas por cargos efetivos cujos ocupantes possuem lotação em órgão ou entidade específico, com a previsão legal de exercício de suas atribuições em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, conforme definido pelos respectivos órgãos supervisores. 

São as carreiras compostas por cargos efetivos cujos ocupantes possuem lotação em múltiplos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. 

Não, os profissionais contratados por tempo determinado não compõem o Sistema de Carreiras. O vínculo com a Administração acontece por meio de contrato para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas nos termos da Lei n º 8.745, de 1993.

Nosso contato é o telefone (61) 2020-1432 - Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas

Secretaria de Gestão de Pessoas/ Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Os servidores pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos – PCC (Lei nº 5.645/1970) ou ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE (Lei nº 11.357/2006), integrantes do quadro de pessoal do MEC, que não foram enquadrados no PECMEC comporão o Quadro Suplementar do MEC, permanecendo vinculados aos planos de cargos de origem, com manutenção das respectivas regras funcionais. Ressalta-se que a remuneração do Quadro Suplementar do MEC é a mesma do PECMEC, nos moldes do Art. 90 da Lei nº 15.367/2026. 

Não. O enquadramento no PECMEC mantém as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional em relação ao seu cargo de origem. 

Não. Caso ocorra eventual redução remuneratória motivada pelas novas tabelas do plano de cargos, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, que será absorvida ao longo do tempo por reajustes, progressões, promoções ou reestruturações futuras. 

Sim. O enquadramento no PECMEC mantém a posição que o servidor possua no seu plano de origem, conforme tabela de correlação apresentada no Anexo XXV da Lei nº 15.367/2026.

O cômputo do tempo de contribuição no cargo anterior é totalmente assegurado para todos os fins legais, conforme o art. 84, § 3º, da Lei n° 15.367/2026. 

Os dados quantitativos sobre todas as carreiras estão disponíveis para consulta no Painel Estatístico de Pessoal – PEP, por meio do link https://painel.pep.planejamento.gov.br/. 

A progressão funcional é a evolução de servidor de um padrão para outro dentro da mesma classe. Enquanto a promoção é evolução de servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente. 

A dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada - ressalvado o magistério, se houver compatibilidade de horários. O exercício de outras atividades é permitido desde que não caracterize conflitos de interesses com as atribuições do cargo público ocupado.