PRF informa mudança na fiscalização de CNHs e Licenciamento após alteração pelo CONTRAN

A Polícia Rodoviária Federal no Piauí já está atualizada acerca das alterações realizadas pelo CONTRAN em 23 unidades federativas publicadas recentemente. Todo o efetivo já foi orientado para a fiscalização levando em conta aos novos prazos estabelecidos.

Estão prorrogados por tempo indeterminado:

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 22 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 22 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 22 de março de 2021;

IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria;

V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria, para fins de fiscalização;

VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 5 de março de 2021; e

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 18 de fevereiro de 2021.

Esses procedimentos deverão se estender para mais 22 estados e os condutores e proprietários deverão verificar onde foi emitida a CNH e onde foi licenciado o seu veículo para se adaptarem às regras. Para visualizar os estados onde houve prorrogação, além das portarias de cada estado, clique AQUI.

Os prazos de início da prorrogação da CNH variam, conforme a unidade da federação e a iniciativa visa reduzir os impactos da pandemia. Além disso, os estados poderão solicitar a retomada dos prazos dependendo da evolução do combate à pandemia.

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