A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina – SPRF-SC, mediante a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais, que no local, data e horário indicados no item 1 deste Edital, realizará licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance, para venda de veículos de terceiros, classificados como CIRCULAÇÃO, SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR APROVEITÁVEL E SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontrem-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais vinculadas à SPRF-SC, com fundamento na Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e suas alterações; Lei nº 13.160, de 2015; Lei nº 13.281, de 2016; Decreto nº 1.305, de 1994, Decreto nº 21.891, de 1932, Lei nº 8.722 de 1993, Decreto nº 8.662 de 2016, Lei nº 12.977-2014, Resoluções do CONTRAN nº 623/2016, nº 611/2016, nº 967/2022, bem como qualquer legislação afim não citada neste; obedecerá, ainda, conforme possibilidade dada pelo art. 191 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações -, os ditames da Lei Nº. 8.666/93; na Portaria GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 175, de 17 de maio de 2023, publicada no BSE em 14/06/2023, que nomeia a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão - CRGPL, conforme Processo SEI! número 08666.009872/2024-05- o qual congrega o atual certame e demais especificações contidas neste Edital. A sessão pública será conduzida na modalidade eletrônica por HELCIO KRONBERG, Leiloeiro Público Oficial EPP, CNPJ 10.722.603/0001-50 matriculado perante a JUCESC sob o nº 521, contrato 21/2023 (54234191) processo licitatório nº 08666.000872/2023-5
