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MG: Edital de Leilão de Veículos N. 03/2025

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais – SPRF/MG através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão - CRGPL, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais, que no local, data e horário indicados neste edital, será realizada licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, para venda de VEÍCULOS DE TERCEIROS apreendidos e/ou removidos a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recolhimento, nos pátios administrados pela Regional do Estado de Minas Gerais. Os veículos são classificados como DOCUMENTAVEIS (recuperáveis para circulação) e SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL (para reciclagem de peças, com numeração de motor inservível), com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); na Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, na Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao recolhimento e leilão de veículos e bens; na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber; na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e Resolução Contran N. 611, de 24 de maio de 2016; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como sucata e na Portaria SPRF-MT/PRF Nº 181, de 28 de maio de 2025, BSE 29/05/2025, que nomeia a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão - CRGPL, conforme Processo SEI N. 08656.110478/2024-20 (Nomeia Comissão Regional) e 08656.056225/2022-31 (Contratação de Leiloeiro Oficial) e demais especificações contidas neste Edital.

Publicado em 01/10/2025 14h43

Tipo de Edital	Leilão de Veículos
Objeto do Edital	Venda de veículos de terceiros, classificados como documentáveis (Recuperáveis) e como Sucatas Aproveitáveis com motor inservível, recolhidos, abandonados ou removidos a qualquer título, que encontram-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios administrados pela SPRF-MG.
Local de Visitação	Locais descritos nos Anexos I, II e III , e agendamento conforme item 3,2 do Edital. (contato@dgleiloes.com.br)
Data de Visitação	Leilão 01 e 02 (Documentáveis) e Leilão 03 (Sucata): Do dia 15 a 22/10/2025 ==> Horário: Das 08h às 16h. Leilão 04 e 05 (Documentáveis): Do dia 12 a 17/11/2025 ==> Horário: Das 08h às 16h. Leilão 06 (Sucata): Do dia 24 a 27/11/2025 ==> Horário: Das 08h às 16h.
Data do Leilão	Leilão 01 (Veículos documentáveis com restrição e/ou registrados fora de Minas Gerais) - Início: 08h30 do dia 23/10/2025; Leilão 02 (Sucata) - Início: 08h30 do dia 24/10/2025; Leilão 03 (Documentáveis de Minas Gerais) - Início: 08h30 dia 25/10/2025; Leilão 04 (Veículos documentáveis com restrição e/ou registrados fora de Minas Gerais) - Início: 08h30 do dia 18/11/2025; Leilão 05 (Documentáveis de Minas Gerais) - Início: 08h30 dia 19/11/2025, e Leilão 06 (Sucata) - Início: 08h30 do dia 28/11/2025; A sessão pública do leilão começará na data e horário especificados e será suspensa às 19h00 se todos os lotes não forem leiloados. A sessão será retomada no dia seguinte, exceto em domingos ou feriados nacionais, continuando as arrematações em ordem crescente, sem afetar os lotes já arrematados.
Local do Leilão	O procedimento do Leilão será realizado de forma exclusivamente eletrônica, pelo Leiloeiro Oficial - DANIEL ELIAS GARCIA, matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG 1253/2021, conforme estabelecido no Contrato Administrativo nº 2/2023 Os procedimentos serão feitos online, através da Internet, nos quais os lances serão realizados por meio de acesso identificado, no site https://www.danielgarcialeiloes.com.br, administrado pelo Leiloeiro Oficial contratado.
Cadastro Leilão	O cadastro deverá ser realizado com pelo menos 72h (setenta e duas horas) de antecedência do inicio do leilão, para análise dos dados e confirmação da sua participação. O cadastro prévio do usuário é requisito obrigatório para a participação, pois o leilão ocorrerá somente na modalidade online. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço eletrônico do Leiloeiro Oficial - https://www.danielgarcialeiloes.com.br/licitante/cadastro/login
Informações	Maiores informações ou dúvidas sobre o leilão poderão ser esclarecidas através do Telefone 0800 278 7431 e-mail leilao.mg@prf.gov.br

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MG: Edital de Leilão de Veículos N. 03/2025

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