AP: Edital Nº 5/2025/LEILÃO-AP

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá – SPRF-AP, representada pela Comissão Regional de Leilão, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais, que no local, data e horário indicados neste edital, será realizada licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, para venda de VEÍCULOS DE TERCEIROS apreendidos e/ou removidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recolhimento, nos pátios administrados pela SPRF-AP. Os veículos são classificados como CONSERVADOS/DOCUMENTÁVEIS/RECUPERÁVEIS (recuperáveis para circulação) e SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR E CÂMBIO INSERVÍVEIS (para reciclagem de peças, com numeração de motor e câmbio inservíveis), com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); na LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, no que couber; na Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 611, DE 24 DE MAIO DE 2016; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos leiloados como sucata.