RAINERIO JOSE VELASQUEZ FARIAS - 08354.001903/2026-57
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) a RAINERIOJOSE VELASQUEZ FARIAS, em razão de em razão de ultrapassar em 53 dias o prazo de estada legal no país.