GUANFENG QI - 08354.002046/2026-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 4.655,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais) a GUANFENG QI, em razão de em razão de ultrapassar em 931 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
16/09/2026 09h53
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