RYAN ANTHONY DUCROT - 08354.001935/2026-52
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a RYAN ANTHONY DUCROT, em razão de em razão de ultrapassar em 234 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
04/09/2026 08h43
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB