SEBASTIAN ONEY HERNANDEZ ROSARIO - 08354.001556/2026-62
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de RS100,00 ( cem reais) a SEBASTIAN ONEY HERNANDEZ ROSARIO, em razão de em razão de ultrapassar em 9 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
04/09/2026 10h47
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