LYDIA BRIDGET COLLINS - 08354.002076/2026-19
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LYDIA BRIDGET COLLINS, em razão de em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
17/09/2026 12h14
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