Sobre a Lei de Migração
- Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
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Notificações da PF (Lei de Migração)
Publicações do Órgão Central - CGMIG
CGMIG
Publicações das Unidades Descentralizadas
Listagem de Publicações Ordenada Por Data
ESTHER MADAI BENITES VASQUEZ
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO №° 1219_00112_2026
SAIRUS IZABEL INUMA SANGAMA
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00238_2026
DAVID HYRUM PALMER - 08704.009577/2026-17.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_06132_2026.
JOSE MANUEL CASTRO AQUINO – SEI 08240.010056/2026-07
DECISAO E NOTIFICAO AUTO DE INFRACAO 1246000892026
CHIJIOKE DICKSON ONYEGWU – SEI 08240.010055/2026-54
DECISAO E NOTIFICAO AUTO DE INFRACAO 1246000892026
ISHAQUE MOHAMMED – SEI 08240.010043/2026-20
DECISAO E NOTIFICAO AUTO DE INFRACAO 1246000772026
MARCELO IVAN OJOPI VELASCO – SEI 08240.010032/2026-40
DECISAO E NOTIFICAO AUTO DE INFRACAO 1246000702026
CORINNE ELIZABETH KIRK – SEI 08240.010031/2026-03
DECISAO E NOTIFICAO AUTO DE INFRACAO 1246000692026
Franco Cristobal Lopez Varela - SEI 08255.008731/2026-61
Análise de Defesa de Multa - Recurso Indeferido Prazo para Pagamento - 30.11.2026
KARL DE JOAO LOPEZ GONZALES
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00187_2026
DORIS MERCEDES MEZA MEJIA - 08704.009449/2026-65.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05231_2026.
LEANDRO GABRIEL ALZAMORA LUALDI - 08704.009433/2026-52.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_06197_2026.
SATOSHI SUNADA - 08704.009420/2026-83.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_06026_2026.
TOMMASO SETTIMI - 08704.009417/2026-60.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_06039_2026.
NEIDA LONDRES MARTINEZ - SEI 08704.009242/2026-91
Análise de Perda de Residência - Arquivamento e Manutenção da Residência.
ELISMAR GABRIELA MARIN ANTON - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - 08280.013652/2026-64
Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pela migrante ELISMAR GABRIELA MARIN ANTON - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº 08280.013652/2026-64
ELENA ITA - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - 08280.012803/2026-67
Notificação referente à decisão relativa a INDEFERIMENTO do recurso interposto pela migrante ELENA ITA - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº 08280.012803/2026-67.
Notificação de Perda de Autorização de Residência de CHOUDHRY MUHAMMAD ASIF
Fica o senhor CHOUDHRY MUHAMMAD ASIF, nacionalidade Paquistanesa, nascido em 07/10/1967, registrado sob o número de RNM F167270-W(ATIVO), filho de MUHAMMAD SADIQ e SAKINA BIBI, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço numig.fig.pr@pf.gov.br.
MOJCA GERZINA - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08505.006674/2026-96
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de perda da autorização de residência da migrante MOJCA GERZINA - PROCESSO SEI 08505.006674/2026-96.
SEYDINA MOHAMETH NDIAYE - NOTIFICAÇÃO DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08280.010884/2026-61
SEYDINA MOHAMETH NDIAYE - NOTIFICADO quanto a Decisão pela PERDA de Autorização de Residência no Brasil - Processo SEI nº 08280.010884/2026-61
JHOYNER ALEXANDER QUINONES ANGULO
DECISÃO DEFINITIVA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00078_2025
PEDRO EDSON DO SANTOS SANTILLANA
DECISÃO DEFINITIVA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00326_2024
LUIGY ALEXANDER LAKE - Auto de Infração nº: 1326_00060_2026
Decisão e Notificação , referente ao processo SEI nº 08360.002129/2026-12
XIANG H31 INTERNATIONAL SHIP LEASE CO LIMITED (ARMADOR) - SEI 08490.000848/2026-13 - DECISÃO DEFINTIVA - AIN Nº1310_00006_2026 - SDM CHONGQING
Notifica-se a empresa CARGONAVE IMBITUBA AGENCIA MARITIMA LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.000848/2026-13 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00006_2026, lavrado em 09/02/2026, que aplicou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao armador XIANG H31 INTERNATIONAL SHIP LEASE CO., LIMITED, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio SDM CHONGQING, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
TING MAY MARITIME LLC (ARMADOR) - SEI 08490.000532/2026-21 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00003_2026 - NAVIO TING MAY
Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.000532/2026-21 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00003_2026, lavrado em 27/01/2026, que aplicou multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao armador TING MAY MARITIME LLC, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio TING MAY, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
ORONTES DENIZCILIK A.S (ARMADOR) - SEI 08490.000315/2026-31 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00002_2026 - NAVIO NIHATM
Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.000315/2026-31 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00002_2026, lavrado em 17/01/2026, que aplicou multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao armador ORONTES DENIZCILIK A.S, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio NIHATM, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
XIANG S7 INTERNATIONAL SHIP LEASE PTE. LIMITED (ARMADOR) - SEI - PF 08490.001638/2026-42 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN 1310_00008_2026 navio CL BANYAN
Notifica-se a empresa CARGONAVE IMBITUBA AGENCIA MARITIMA LTDA, acerca da decisão definitiva proferida no processo SEI - PF 08490.001638/2026-42 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00008_2026, lavrado em 05/03/2026, que aplicou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao armador XIANG S7 INTERNATIONAL SHIP LEASE PTE. LIMITED, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio CL BANYAN, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
08205.0001422026-20 GUSTAVO MARCELO RODRIGUEZ VARGAS.pdf
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IPE
MAX EMIL JAMIE PRITCHATT COLLINS - 08460.002858/2026-41
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de MAX EMIL JAMIE PRITCHATT COLLINS, filho de Susie Joanna Pritchatt e Frances Robert Collins, de nacionalidade britânica, data de nascimento 09/12/1994, conforme portaria anexa.
Notificação do encerramento do processo de perda de autorização de residência
Fica o(a) senhor(a) MARKO TOMAS, portador(a) do documento de identificação de estrangeiro nº G4073334 (ATIVO), natural do(a) Croácia, nascido(a) aos 28/04/1980, filho(a) de MILEVA TOMAS e VINKO TOMAS, NOTIFICADO(A) da DECISÃO DE ARQUIVAMENTO do presente processo de perda de autorização de residência, uma vez que a defesa apresentada, acompanhada dos devidos elementos probatórios, foi acolhida em juízo de reconsideração. URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PR.
Notificação da Decisão do Processo de Perda de Autorização de Residência
Fica o(a) senhor(a) FRANCOIS MENDY, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº G450571U (ATIVO), natural do(a) Senegal, nascido(a) aos 10/02/1978, filho(a) de MARIA MENDY e ANTOINE MENDY, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017. URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PR.
RUBEN ALFREDO VELIZ - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - 08280.012969/2026-83
Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo migrante RUBEN ALFREDO VELIZ - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº 08280.012969/2026-83
Notificação Inicial em Procedimento de Perda de Autorização de Residência
Fica o(a) senhor(a) PEKKA KALEVI WINGSTROM, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº G084375K (ATIVO), natural do(a) Finlândia, nascido(a) aos 22/01/1963, filho(a) de EILA KAARINA WINGSTROM e RAIMO KALEVI WINGSTROM, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017. URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PR.
EMMA DELFINA CASTILLO - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - 08280.013116/2026-69
Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pela migrante EMMA DELFINA CASTILLO - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº 08280.013116/2026-69
Notificação da Decisão do Processo de Perda de Autorização de Residência
Fica o(a) senhor(a) YINJING CHEN, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº G430190H (ATIVO), natural do(a) China, nascido(a) aos 11/03/1980, filho(a) de CUIQIONG JI e TINGXING CHEN, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017. URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PR.
NAWID HAKIMI - SEI 08240.012581/2025-78
TERMO DE NOTIFICAÇAO DE DEPORTAÇÃO SUMÁRIA