Sobre a Lei de Migração
- Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
- Para saber o endereço e contato de alguma unidade de atendimento da Polícia Federal, clique aqui.
Notificações da PF (Lei de Migração)
Publicações do Órgão Central - CGMIG
CGMIG
Publicações das Unidades Descentralizadas
Listagem de Publicações Ordenada Por Data
NOTIFICAÇÃO - JOSE MARIA GALDEANO IBANEZ
Segue a DECISÃO e NOTIFIAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI Nº 08270.005603/2026-77
NOTIFICAÇÃO - MILED MEKAOUI
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI Nº 08270.003009/2026-41
NOTIFICAÇÃO - ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS
Segue DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI Nº 08270.004888/2026-29
NOTIFICAÇÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA
Segue a DECIÇÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI Nº 08270.000384/2026-30
JOACHIM JACOBUS ACKERMAN - 08505.007566/2026-31.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_01430_2024.
SEBASTIAN OSORIO CORREA - 08704.004385/2026-14.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_03085_2026.
ANGELICA MARIA GONZALEZ SORIANO - 08704.004360/2026-11.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_02894_2026.
FRANCOIS JUNIOR CALVO - 08704.004343/2026-75.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_02963_2026.
CLARA FRANCISCA MOLINA JAUREGUI - 08704.004341/2026-86.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_02966_2026.
MIKENZI GABRIELLE GLOVER - 08704.004284/2023-92
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03814_2023.
JUAN MANUEL ZARAGOZA - 08704.002977/2023-41
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02934_2023.
ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.005129/2023-93
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04423_2023.
JOSHUA ANDREW GREEN - AUTO DE INFRAÇÃO N° 1342_00072_2026
DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA - Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.000875/2026-51 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo).
JOSHUA ANDREW GREEN - AUTO DE INFRAÇÃO N° 1342_00072_2026
DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA - Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI: 08354.000875/2026-51 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo).
GEORGIOS STAVROPOULOS - 08704.005256/2023-92
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04501_2023.
ANA KARINA GONZALEZ PAVON - 08704.004608/2023-92
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02117_2023.
HUGO CLAUDE CAMILLE RIMET - 08704.003575/2023-63
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03325_2023.
CRISTINA CONNEL REVUELTA - 08704.002896/2023-41
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02870_2023.
SEI - 08255.004371/2026-28 - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA - FASE RECURSAL
Considera-se preclusa a fase recursal administrativa no âmbito dos Processos Administrativos (SEI), originados dos Autos de Infração, nos termos do § 8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017.
MATIAS ANDRES SISO - 08513.000552/2025-14 - NOTIFICAÇÃO PERDA DE RESIDÊNCIA
Fica o(a) senhor(a) MATIAS ANDRES SISO, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F7330092 (ATIVO), natural do(a) Argentina, nascido(a) em 12/09/1980, filho(a) de SILVIA BEATRIZ RODRIGUEZ ARAYA e ANDRES DANIEL SISO, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO: 11/06/2026
MATIAS ANDRES SISO - 08513.000552/2025-14 - DECISÃO PERDA DE RESIDÊNCIA
Apreciando os autos em referência, diante das informações e documentos produzidos, com fulcro nos arts. 135 e 139 do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência do referido estrangeiro no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados no Relatório 146262196. PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO: 11/06/2026
ROSA MAILENY LORENZO MARTINEZ - 08704.004333/2026-30.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_02995_2026.
HANNAH ELENA WESTPHAL - 08704.004319/2026-36.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_02914_2026.
LAURA VICTORIA PUENTES LOZANO - NOTIFICAÇÃO DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08704.000382/2026-01
LAURA VICTORIA PUENTES LOZANO - NOTIFICADA quanto a Decisão pela PERDA de Autorização de Residência no Brasil - Processo SEI nº 08704.000382/2026-01.
REBECA ZULEMA MEZA - 08704.004314/2026-11.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_03112_2026.
ALVYN RONALD DAPEL - NOTIFICAÇÃO DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08280.002972/2026-99
ALVYN RONALD DAPEL - NOTIFICADO quanto a Decisão pela PERDA de Autorização de Residência no Brasil - Processo SEI nº 08280.002972/2026-99
IVAN ALEJANDRO ALVARADO - 08704.004236/2026-47.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_02848_2026.
BENSAN BENNIES DAPEL - NOTIFICAÇÃO DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08205.000438/2026-41
BENSAN BENNIES DAPEL - NOTIFICADA quanto a Decisão pela PERDA de Autorização de Residência no Brasil - Processo SEI nº 08205.000438/2026-41
GASPARD MATTEO SIDNEY LECLER - SEI 08255.003433/2026-84
Decisão nº 146401487/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA - AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00192_2026 - GASPARD MATTEO SIDNEY LECLER
ALICIA CALDERON VERDE - 08354.000897/2026-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e indeferindo o pleito inicial, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ALICIA CALDERON VERDE em razão de ultrapassar em 16 dias o prazo de estada legal no país.
JOHN ALEXANDER PALOMEQUE TORRES - SEI 08255.003992/2026-94
Decisão nº 146412220/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00225_2026 - JOHN ALEXANDER PALOMEQUE TORRES
DANNY JAMES RICHARDS - SEI 08255.003991/2026-40
Decisão nº 146411998/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00227_2026 - DANNY JAMES RICHARDS
DAN IWANIR - SEI 08255.003993/2026-39
Decisão nº 146412037/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00224_2026 - DAN IWANIR
DANIELE ALOI - SEI 08255.003900/2026-76
Decisão nº 146411917/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00221_2026 - DANIELE ALOI
YONAH BERNARD STREITFELD - SEI 08255.003899/2026-80
Decisão nº 146411098/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00222_2026 - YONAH BERNARD STREITFELD
Decisão do Auto de Infraçã n° 1274_00060_2026 - DALIDA - HELLAS SHIPPING AGENCIAMENTOS LTDA
Trata-se de preclusão administrativa, a qual a parte perdeu a oportunidade de entrar com recurso no prazo de 10 dias, conforme o art. 8° da IN 198/2021 e do art. 309, §8° do Decreto 9.199/2017.
PRINCE PACOME DJIGLA - 08354.000877/2026-40
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PRINCE PACOME DJIGLA em razão de ultrapassar em 55 dias o prazo de estada legal no país fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
NANCY MARIA JOSEE SWINNEN - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08280.003146/2026-67
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de perda da autorização de residência da migrante NANCY MARIA JOSEE SWINNEN - PROCESSO SEI 08280.003146/2026-67.
JEAN MICHEL GEORGES PERREIN - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08280.013816/2025-72
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de perda da autorização de residência do migrante JEAN MICHEL GEORGES PERREIN - PROCESSO SEI 08280.013816/2025-72.
WADMILSON COSTA DA FONSECA E CRUZ - 08354.000916/2026-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a WADMILSON COSTA DA FONSECA E CRUZ em razão de ultrapassar em 79 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
HUGO MIGUEL PEREIRA CARDOSO - 08354.000697/2026-68
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a HUGO MIGUEL PEREIRA CARDOSO em razão de ultrapassar em 3832 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 500,00 (quinhentos reais) pela aplicação da agranvante prevista no artigo 306, I do Regulamento, consubstanciada no próprio montante do excesso de prazo.
NOTIFICAÇÃO – SEBASTIEN FRANCOIS ROBERT JANNEY
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.013373/2025-39
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Tendo em vista o término do prazo para interposição de recurso sem manifestação do interessado, fica o senhor YI LIN, portador do documento de identificação RNM nºV138248L, natural da China, nascido aos 23/05/1967, filho(a) de SUANG YING LIN e FA CHENG LIN, NOTIFICADO da DECISÃO FINAL do procedimento de PERDA de autorização de residência, com fulcro nos arts. 135 inc III e 139 do Decreto nº 9.199/2017.
SEI – 08255.004352/2026-00 - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA - FASE RECURSAL
Considera-se preclusa a fase recursal administrativa no âmbito dos Processos Administrativos (SEI), originados dos Autos de Infração, nos termos do § 8º do art. 309 do Decreto nº 9.199/2017.
FLYBONDI LINHAS AEREAS SA - SEI 08255.001985/2026-58
Decisão nº 146383329/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00116_2026 - FLYBONDI LINHAS AEREAS SA
BRIGITE SAMANTHA ALZATE PATINO - 29413370103299202
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI08354.000958/2026-40 (........ Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.135,00 (dois mil e cento e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo). https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador.php?
BARBARA ROCIO URIBE - 08704.004231/2026-14
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05721_2025.
ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.005551/2023-49
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04807_2023.
ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.005462/2023-01
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04627_2023.
ROSARIO DEL PILAR DEL AGUILA AREVALO - 08704.005080/2023-79
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04364_2023.
OSCAR LISENDEN SOLARES RIVERA - 08704.004274/2023-57
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03845_2023.
GEILER ANTONIO LUGO ACOSTA - 08704.004273/2023-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03736_2023 .