Sobre a Lei de Migração
- Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
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Notificações da PF (Lei de Migração)
Publicações do Órgão Central - CGMIG
CGMIG
Publicações das Unidades Descentralizadas
Listagem de Publicações Ordenada Por Data
CARLOS MIGUEL TEIXEIRA MACEDO - PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DECRETADA
Decisão nº 142137957/2025-SR/PF/GO Processo: 08704.006535/2024-54 Assunto: Proposta de perda de autorização de residência Interessado: CARLOS MIGUEL TEIXEIRA MACEDO 1. Trata-se de processo instaurado em desfavor de CARLOS MIGUEL TEIXEIRA MACEDO, português nascido em 21/06/1981, portador do RNM nº GO838844 (data de validade da carteira: 30/10/2023), filho de Maria Fátima Teixeira Macedo e Gabriel Pereira Macedo, com autorização de residência adquirida pelo amparo 251 (reunião familiar - atualmente 285/286), tendo em vista a ausência do Brasil desde 27/01/2023, completando o total de 922 dias de ausência (2 anos; 6 meses; 1 semana; 3 dias), ausência do País por prazo superior a 02 (dois), conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e o art. 135 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. 2. Apreciando os autos em referência, diante das informações e documentos produzidos, com fulcro nos arts. 135, inciso III, e 139, ambos do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência do referido estrangeiro no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados no Relatório c/ defesa URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/GO (141999711), corroborado pela chefia da DELEMIG/DREX/SR/PF/GO. 3. Retorne-se o presente processo à DELEMIG/DREX/SR/PF/GO, a fim de notificar o interessado da decisão, bem como de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias corridos para, querendo, interpor recurso hierárquico. 4. Caso opte por não apresentar recurso, o imigrante deverá ser notificado nos termos do art. 176 do Decreto nº 9.199/2017.
GABRIEL CESAR DEFAGOT - 08704.008011/2025-89
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05238_2025.
MIGUEL ANGEL DALMEIDA - 08704.008071/2025-00
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05125_2025.
MAXIM LLOYD DAVID ROBERTS - 08704.008073/2025-91
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05046_2025.
ANDRES MAURICIO MORA MANZANARES - 08704.008083/2025-26
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05034_2025.
ADAM POWERS NEWMAN - 08704.008102/2025-14
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05019_2025.
HU LIU - 08704.008120/2025-04
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05307_2025.
ASLY ANDREA RAMOS BERNAL - 08505.016543/2025-36
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03851_2025.
SHEHZINA UBAID - 08704.008561/2025-06
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05428_2025.
OLEKSANDR SVASHENKO - 08704.008568/2025-10
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05458_2025.
ADRIAN EMANUEL TONIETTI - 08704.008601/2025-10
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05509_2025.
HELENA LONDOÑO SANTODOMINGO - 08704.008611/2025-47
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05558_2025.
JULIAN ESTEBAN JURADO CERON - 08704.008683/2025-94
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05464_2025.
DEYVI GUILLERMO CCASA CHACNAMA - 08505.017146/2025-81
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03340_2025.
HECTOR RENE BARCENAS MARTINEZ - 08704.008787/2025-07
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05615_2025.
ADERITO ARLINDO MAGULE - 08704.008795/2025-45
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05571_2025.
LUIS ARANGO - 08280.015461/2025-56
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02173_2022.
MAGALY MERY VARGAS ORELLANA - 08385.001442/2018-45
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05512_2025.
OBED JONATAN CABRERA APAZA - 08505.017425/2025-45
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05079_2025.
MAURICIO WALLS SALCEDO - 08704.008894/2025-27
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05637_2025.
FRANCESCO VINCI - 08704.008924/2025-03
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04529_2025.
JESUS ALEJANDRO FLORES NUNEZ - 08704.008926/2025-94
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05691_2025.
ZOE BRYNA GUYLAINE GRANOFSKY - 08704.008937/2025-74
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05738_2025.
LAURA MURILLO MONCADA - 08704.009014/2025-30
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05750_2025.
MARTINA DEL TRECCO - 08704.009017/2025-73
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05794_2025.
NOLMER ARDIENTE BORRES - 08704.009018/2025-18
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05878_2025.
RUEL MARITANA DEL ROSARIO - 08704.009019/2025-62
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05879_2025.
SAMUEL FRANCOIS XAVIER MARIE CAMBEFORT - 08704.009037/2025-44
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05803_2025.
CARL ARNAUD CREANGE - 08704.009050/2025-01
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05922_2025.
JEAN LOUP GOUDARD - 08704.009148/2025-51
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05797_2025.
DOMINIQUE CHRISTIAN - 08704.009149/2025-03
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05802_2025.
BRISA SILVESTRE OLIVEIRA KERVES - 08704.009173/2025-34
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05970_2025.
JONATAN MICHIMANI GARCIA - 08704.009181/2025-81
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06029_2025.
WILLIAM PIERRE GARNERO - 08704.009183/2025-70
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06100_2025.
LUCIE HELENE CHRISTINE COUTANT - 08704.009189/2025-47
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06105_2025.
JUAN DANIEL GUEVARA SOSA - 08704.009192/2025-61
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05938_2025.
Notificação para apresentação de defesa em Processo de Perda de Autorização de Residência de LEE FU HSING
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 c/c art. 138 do Decreto nº 9.199/17, Fica o(a) senhor(a) LEE FU HSING, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº Y082496M (ATIVO), natural do(a) Taiwan, nascido(a) aos 17/11/1954, filho(a) de TANG LEE e de CHEN MEI CHIANG LEE, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter permanecido ausente de nosso país por prazo superior a dois anos, conforme despacho 141321904, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente ou se fazendo representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo nº 08704.005597/2025-20 (SEI). A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico no endereço numig.fig.pr@pf.gov.br. THIAGO FERNANDO ALVES Agente de Polícia Federal Mat. 18.615 SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR
PEIYAN LI - 08505.018386/2025-01
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03825_2025.
NOTIFICAÇÃO ROSARIO GARCIA MARTINEZ
08270.000512/2026-45
ERICK ANTONY RAMIREZ - 08704.009300/2025-03
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06022_2025.
PER OLIVER OSKAR JANSSON - 08704.009305/2025-28
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06111_2025.
JIXIN WANG - 08704.000955/2026-99
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00717_2026.
NOTIFICAÇÃO – NIKOLAS MEDVEDEVS
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.002349/2025-74
LUISA FERNANDA DUQUE HERRERA - 08704.005682/2025-98
Fica LUISA FERNANDA DUQUE HERRERA, NOTIFICADA a apresentar RECURSO, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda/Cancelamento (escolher qual) de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico através do endereço nre.drex.srrj@pf.gov.br, devendo mencionar o SEI 08704.005682/2025-98.
NOTIFICAÇÃO DARIO FENOGLIO
08270.000656/2026-00
NOTIFICAÇÃO ANCO HUISMAN
08270.019588/2025-63
NOTIFICAÇÃO JULIAN FRANCISCO MENDOLA
08704.004410/2025-71
NOTIFICAÇÃO ALEXANDRE CHAMSDINE DIAKHATE
08270.015418/2025-18
DANIEL ESTEBAN SHERMAN VALVERDE - Mandado de Intimação - Processo SEI nº 08286.000579/2025-20 - DEPORTAÇÃO
Em atenção ao Despacho 143566206 do Delegado de Polícia Federal RAMON ALMEIDA DA SILVA, Classe Especial, Matrícula nº 10142, lotado e em exercício na DELEMIG/SR/PF/ES, venho por meio desta determinar que: Fica o senhor DANIEL ESTEBAN SHERMAN VALVERDE, nacional do Chile, nascido aos 17/05/1983, Cédula de Identidade nº 15102307K, INTIMADO a se manifestar, no prazo de 15 dias acerca de: a) eventual problema de saúde, com devida comprovação médica; b) suas condições financeiras para arcar com despesas de viagem, pessoalmente ou mediante assistência de terceiros ou consular. A referida manifestação poderá ser apresentada pessoalmente na UNIDADE DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS - URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/ES, endereço Av. Dr. Olívio Lira, 353, Praia da Costa- Vila Velha, Piso G9, ou encaminhada pelo e-mail ure.drex.sres@pf.gov.br.
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO – ORONTES DENIZCILIK A.S., representada por MASHIPS GENERAL SHIPPING AGENCY.
Decisão acerca do cumprimento de Auto de Infração por transporte de tripulante em condição irregular.
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO – HUIAN SHIP MANAGEMENT CO., LTD., representada por JAL DESPACHOS E TRANSPORTES.
Decisão acerca do cumprimento de Auto de Infração por transporte de tripulante em condição irregular.
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO – DESPOINA SHIPPING CO., LTD., representada por MASHIPS GENERAL SHIPPING AGENCY.
Decisão acerca do cumprimento de Auto de Infração por transporte de tripulante em condição irregular.
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO – MALAK MARITIME LTD., representada por AMAPÁ SHIPPING PORT AGENCY.
Decisão acerca do cumprimento de Auto de Infração por transporte de tripulante em condição irregular.
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO – DASSIA MARITIME INC., representada por ALPHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Decisão acerca do cumprimento de Auto de Infração por transporte de tripulante em condição irregular.
ANTHONY ADOLFO VASQUEZ HUSCA - 08212.000129/2026-81
Decisão em Processo de Auto de Infração e Notificação.
YOUSSEF HAMDANE - 08354.000121/2026-09
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YOUSSEF HAMDANE em razão de ultrapassar em 1797 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (hum mil reais), já considerada a agravante prevista no art. 306, I, do Regulamento, consubstanciada no montante do excesso de prazo.
ORLANDO JOSE DIAZ SALAZAR - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - Processo: 08280.016695/2025-11
Notificação referente a decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo migrante ORLANDO JOSE DIAZ SALAZAR - Referente ao Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº 08280.016695/2025-11.