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Lei de Migrações

Info

Sobre a Lei de Migração

  • Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
  • Para saber o endereço e contato de alguma unidade de atendimento da Polícia Federal, clique aqui.

Notificações da PF (Lei de Migração)

Publicações do Órgão Central - CGMIG

CGMIG

Publicações das Unidades Descentralizadas

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Acre
Amapá
Amazonas
Pará
Rondônia
Roraima
Tocantins
Região Nordeste
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Mato Grosso do Sul
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Espírito Santo
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Paraná
Santa Catarina
Rio Grande do Sul

Listagem de Publicações Ordenada Por Data

SEI - 08505.013011_2025-47 JOSE CAXITO FRANCISCO.pdf

20/02/2026 15h20

SEI - 08505.012569_2025-13 GILBERTO JOSE CARRASCO QUIJADA.pdf

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SEI - 08505.004738_2025-33 LISVELYN DINESKA OROZO QUERALES.pdf

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SEI - 08505.015677_2025-30 YOSELIN CAROLINA H JIMENEZ.pdf

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SEI - 08505.013074_2025-01 EVELIN RAMIREZ MONDELO.pdf

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SEI - 08505.003179_2025-44 MIRIAM DEL VALLE GARCIA FARFAN.pdf

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SEI - 08505.007584_2025-31 ANA SACA VILLCA.pdf

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SEI - 08505.013192_2025-10 SCARLETT DEL VALLE COVA M.pdf

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SEI - 08505.008124_2025-21 KEILYN ALIDA QUIJADA PATINO.pdf

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SEI - 08505.014596_2025-12 NOTIFICAÇÃO.pdf

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SEI - 08505.005199_2025-50 VICTOR MOISES DUERTO RODRIGUEZ.pdf

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SEI - 08505.018555_2024-14 MIRIAM EVANGELISTA BUENO.pdf

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SEI - 08505.008124_2025-21 KEILYN ALIDA QUIJADA PATINO.pdf

20/02/2026 15h11

SEI - 08505.004880_2025-81 HENDRYMAR MARIA CARRERA MUJICA.pdf

20/02/2026 15h11

SEI - 08505.008005_2025-78 DANIEL MENDES DA SILVA.pdf

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20/02/2026 15h11

SEI - 08505.007844_2025-79 MARISELA SUAREZ.pdf

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SEI - 08505.008251_2025-20 KEYLIN HENMAR PITA ESPEJO.pdf

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SEI - 08505.008103_2025-13 DARLENE WILLSAGN TAVARES MENEZES.pdf

20/02/2026 15h11

OMAR ANTONIO FERNANDEZ RODRIGUEZ- NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO -08280.000421/2026-91

Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo migrante OMAR ANTONIO FERNANDEZ RODRIGUEZ- Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº08280.000421/2026-91

20/02/2026 12h21

NOTIFICAÇÃO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS

08270.001131/2026-83

20/02/2026 00h00

NOTIFICAÇÃO FRANCO MARTINOVICH

08270.020375/2025-84

20/02/2026 00h00

NOTIFICAÇÃO YANHONG XIAO

08704.007330/2025-77

20/02/2026 00h00

FABIAN ALEJANDRO CHAVERO RAMIREZ- NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - 08280.001508/2026-85

Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo migrante FABIAN ALEJANDRO CHAVERO RAMIREZ - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº08280.001508/2026-85.

20/02/2026 12h03

NOTIFICAÇÃO JULIO ARGENTINO MILANO

08704.009351/2025-27

20/02/2026 00h00

ALETXA VALENTINA CHAVERO RAMIREZ - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - 08280.001508/2026-85

Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pela migrante ALETXA VALENTINA CHAVERO RAMIREZ - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº08280.001508/2026-85.

20/02/2026 11h58

NOTIFICAÇÃO THOMAS GEORGES JEAN IMBENOTTE

08704.007130/2025-14

20/02/2026 00h00

ALLEN DAVID CHAVERO CHAVERO - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO 08280.001508/2026-85

Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo migrante ALLEN DAVID CHAVERO CHAVERO - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº08280.001508/2026-85.

20/02/2026 11h56

NOTIFICAÇÃO ALEJANDRO DUENAS RODRIGUEZ

08704.008455/2025-14

20/02/2026 00h00

NOTIFICAÇÃO FABIO COZZOLINO

08270.019633/2025-80

20/02/2026 00h00

GENESIS KARLINI CHAVERO RAMIREZ- NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - 08280.001508/2026-85

Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pela migrante GENESIS KARLINI CHAVERO RAMIREZ - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº08280.001508/2026-85

20/02/2026 11h48

NOTIFICAÇÃO RÉMY LOUIS JEAN CHARRUAU

08270.000002/2026-78

20/02/2026 00h00

NOTIFICAÇÃO HECTOR RAFAEL VALLE

08270.019673/2025-21

20/02/2026 00h00

NOTIFICAÇÃO MIYAKO CIARLINI PINHEIRO

08270.018590/2025-15

20/02/2026 00h00

NOTIFICAÇÃO PAN YUEMIN

08270.017014/2025-51

20/02/2026 00h00

NOTIFICAÇÃO MASSIMO SUPRANI

08270.020376/2025-29

20/02/2026 00h00

DILAN MATHIAS MARQUEZ RODRIGUEZ - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO -08280.016622/2025-29

Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo migrante DILAN MATHIAS MARQUEZ RODRIGUEZ - Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº 08280.016622/2025-29.

20/02/2026 11h18
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