Sobre a Lei de Migração
- Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
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Notificações da PF (Lei de Migração)
Publicações do Órgão Central - CGMIG
CGMIG
Publicações das Unidades Descentralizadas
Listagem de Publicações Ordenada Por Data
JOSE JACINTO RAMIREZ ZAPATA
DECISÃO DEFINITIVA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00155_2025
ADNA VENISE MAYET
DECISÃO DEFINITIVA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00153_2025
MAURÍZIO ZUMBO - PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DECRETADA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS - SR/PF/GO 1. Trata-se de processo para deliberação sobre a instauração de procedimento de perda de autorização de residência de MAURÍZIO ZUMBO, portador do nº RNM V781552I, nascido em 29/04/1972 na cidade de Reggio Calabria, na Itália, filho de RITA ROMEO e ANTONIO ZUMBO foi notificado pessoalmente em 03/09/2021 pela DEAIN/SR/PF/SP, aeroporto de Guarulhos/SP, a apresentar justificativa por ausência do Brasil por período superior a dois anos, conforme histórico de movimentação migratória em anexo que atesta a sua saída em 17/04/2018 e entrada em 03/09/2021. 2. Instaurado o procedimento, conforme Portaria 1.989/2025-SR/PF/GO (142154599), o estrangeiro, regularmente notificado (143161496), quedou-se inerte. 3. Apreciando os autos em referência, diante das informações e documentos produzidos, com fulcro nos arts. 135, Inciso III, e 139 do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência do referido estrangeiro no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados no Relatório URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/GO 145964339. 4. Retorne-se o presente processo à URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/GO, a fim de notificar o interessado da decisão, bem como de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias corridos para, querendo, interpor recurso hierárquico. 7. Caso opte por não apresentar recurso, o imigrante deverá ser notificado nos termos do art. 176 do Decreto nº 9.199/2017. MARCELA RODRIGUES DE SIQUEIRA VICENTE Delegada de Polícia Federal Superintendente Regional da Polícia Federal em Goiás (62) 3240-9608
MARIFER MENCO BALDOVINO
DECISÃO DEFINITIVA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00151_2025
JARDYN DARONN LAKE - SEI 08255.002061/2026-79
Decisão nº 145586176/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00122_2026 - JARDYN DARONN LAKE
08485.002016/2026-19 - CESAR LEONARDO SOTILLO BARRIOS
Decisão Auto de Infração e Notificação nº 1328 00005 2026
08485.002066/2026-98 - JORGE GREGORIO NARREA SOTOMAYOR
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 0875 00076 2026
ELOUEN NAM - SEI 08255.001466/2026-90
Decisão nº 145698996/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/BA em face do AUTO DE INFRAÇÃO N. 1330_00089_2026 - ELOUEN NAM
MIKAELA VILLADA - 08704.003599/2026-65
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01625_2026.
JOSE MARIA GALDEANO IBANEZ - 08704.002663/2026-91
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02067_2021.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000908/2023-01
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00492_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000905/2023-69
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00313_2023.
LATAM AIRLINES - 08704.003799/2024-56
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03123_2024.
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - TONGHAI INTERNATIONAL SHIP LEASE CO., LIMITED (5597), representada por MASHIPS GENERAL SHIPPING AGENCY, CNPJ 06.319.597/0001-18
Decisão acerca do cumprimento de Auto de Infração por transporte de tripulante em condição irregular.
LATAM AIRLINES - 08704.004116/2024-88
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03320_2024.
LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.000668/2024-17
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00555_2024.
AIR FRANCE - 08704.000625/2024-31
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00468_2024.
TAP AIR PORTUGAL - 08704.000945/2023-19
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00453_2023.
TAP AIR PORTUGAL - 08704.000943/2023-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00184_2023.
TAP AIR PORTUGAL - 08704.000944/2023-66
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00359_2023.
TAP AIR PORTUGAL - 08704.000942/2023-77
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00304_2023.
KEITA HASHIMOTO - 08704.005445/2023-65
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04646_2023.
KYRYLO PANTELIEIEV - 08704.004975/2023-96
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04301_2023.
SAMUEL JOSE LEON OLIVERO - 08485.003010/2025-70
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO (Notificação 145923050)
NAFTALI ARIE FEDDES - 08704.004609/2023-37
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03998_2023 .
TRINIDAD ZUBIETA MONZON - 08310.005451/2023-46
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00139_2019.
MICHAEL JOSEPH MANZANO CARROLL - 08704.002598/2023-51
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02770_2023 .
NOTIFICAÇÃO – LEONID SHEVCHENKO
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.006200/2025-64
NOTIFICAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO - EDUARDO DANIEL MEZA
O(a) Delegado(a) de Polícia Federal abaixo subscrito(a), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a EDUARDO DANIEL MEZA, que, com fundamento nos artigos 54, §1º, inciso II, e §2º, ambos da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme o teor da Portaria CPMIG nº 6273, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, a Senhora Coordenadora de Processos Migratórios, substituta, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, determinou a expulsão do Território Nacional, em conformidade com o artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, de EDUARDO DANIEL MEZA, de nacionalidade paraguaia, filho de Angel Aquino e de Benicia Meza, nascido em Itá, na República do Paraguai, em 15 de setembro de 1974, ficando, ainda, NOTIFICADO(a) acerca do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação da presente notificação no sítio eletrônico da Polícia Federal, a qual reputar-se-á como válida para todos os atos do procedimento em curso. Outrossim, vencido o prazo acima indicado sem que tenha sido apresentado o pedido de reconsideração, fica notificado a comparecer imediatamente perante a DPF/BRU/SP, ou outra unidade da POLÍCIA FEDERAL mais próxima, para as providências necessárias à efetivação da expulsão, com fundamento no artigo 204, §3º, do Decreto nº 9.199/2017. Declaro que nesta data, _______/_______/_______, tomei ciência da PORTARIA que determinou minha expulsão, bem como publicação desta notificação e do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso e comparecimento perante a Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP, ou outra unidade da POLÍCIA FEDERAL mais próxima, para as providências necessárias à efetivação da medida.
NOTIFICAÇÃO – GENNADIY VLAYEV
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.006197/2025-89.
NOTIFICAÇÃO – DMYTRO PUSTOVY
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.006198/2025-23
NOTIFICAÇÃO – RAOUL JEAN DUANE BARTLETT CARD
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.005966/2025-21
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - ANTOINE GUY SALOMON
Decisão acerca do cumprimento de Auto de Infração por entrada irregular no país
NOTIFICAÇÃO – STEFAN SYKORA
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.005715/2025-47
NOTIFICAÇÃO – GRICELDA MARA BAREIRO GONZLEZ
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.005300/2025-73
NOTIFICAÇÃO – MAGDALENA MIDA
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.004331/2025-15
NOTIFICAÇÃO – RON BATBABO
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.003507/2025-11
JORGE LUIS ZACARIAS GONZALEZ - 08485.004828/2025-18.
Notificação 145919311
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - XIN YIN ZHOU YUAN 14 (TIANJIN) SHIPPING LEASING CO., LTD (5944), representada por MASHIPS GENERAL SHIPPING AGENCY.
Decisão acerca do cumprimento de Auto de Infração por transporte de tripulante em condição irregular
NOTIFICAÇÃO – LUDOVIC STEPHANE GASTON LAME
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.002546/2025-93
JOUD ALSAHWI - 08354.000633/2026-67
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOUD ALSAHWI, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Resposta defesa de multa YAJAIRA DEL CARMEN CARRUIDO ANDARA
Assim, diante do exposto, após análise documental e diligências realizadas a fim de comprovar a condição de hipossuficiência alegada pela migrante em epígrafe, bem como observando o Artigo 9 da Portaria 198/DG/PF, de 16/06/21, o qual versa sobre a decisão do recurso poderá, de forma fundamentada, manter, desconstituir ou diminuir a multa, DECIDE esta signatária aceitar os argumentos e justificativas apresentados e DIMINUIR a multa em questão.
ABRAHAM JAVIER IROBO - 08485.006635/2025-93
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO 146021418
ROBERTO MUÑOZ GARCIA - 08354.000839/2026-97
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) a ROBERTO MUÑOZ GARCIA, em razão de em razão de ultrapassar em 37 dias o prazo de estada legal no país.
NOTIFICAÇÃO – PAOLO PUDDU
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.004436/2025-66
DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - TONGHAI INTERNATIONAL SHIP LEASE CO., LIMITED (5597), representada por MASHIPS GENERAL SHIPPING AGENCY
Decisão em processo administrativo de AINF, navio M/V SIMAG BEIJING
YUSLEINYS DEL VALLE CARNEIRO QUINTERO - 08354.000837/2026-06
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a YUSLEINYS DEL VALLE CARNEIRO QUINTERO, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
NOTIFICAÇÃO – LOI JAN JOHAN GLIMMERVEEN
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.002547/2025-38
REBECA ANAIS TORREALBA BOLIVAR - 08354.000835/2026-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a REBECA ANAIS TORREALBA BOLIVAR, em razão de em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país.
ELVIN EDUARDO MORALES SALAZAR - 08354.000838/2026-42
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ELVIN EDUARDO MORALES SALAZAR, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
PAUL JAMES LAPOINTE - 08354.000830/2026-86
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a PAUL JAMES LAPOINTE, em razão de em razão de ultrapassar em 28 dias o prazo de estada legal no país.
NOTIFICAÇÃO – STEFANIA OLIVERI
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.000553/2025-51
DECISÃO: REF. AUTO DE INFRAÇÃO - ARMADOR SHANGHAI HONGWIN SHIP MANAGEMENT CO LTD (5483)
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DO ARMADOR SHANGHAI HONGWIN SHIP MANAGEMENT CO LTD (5483), REFERENTE AO NAVIO HG SAGUNTO - MULTADO PELO TRANSPORTE DE 16 TRIPULANTES CHINESES SEM VISTO
NOTIFICAÇÃO – INGEBORG KALISA BOTT
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.003194/2025-93
TAP AIR PORTUGAL - 08704.000936/2023-10
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00361_2023.
TAP AIR PORTUGAL - 08704.000933/2023-86
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00280_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000913/2023-13
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00426_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000911/2023-16
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00346_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000910/2023-71
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00316_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000909/2023-47
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00500_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000907/2023-58
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00457_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000906/2023-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00445_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000904/2023-14
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00240_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000903/2023-70
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00232_2023.
NOTIFICAÇÃO – JUAN DIEGO BERRIO POSADA
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao PROCESSO SEI nº 08270.004295/2025-81
AMERICAN AIRLINES - 08704.000902/2023-25
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00183_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000901/2023-81
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00161_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000899/2023-40
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00776_2023.
AMERICAN AIRLINES - 08704.000900/2023-36
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00886_2023.
Pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00935 2026 - AURELIE F. ARBOIN.
Apresentado pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00935 2026 - AURELIE F. ARBOIN através do processo SEI 08513.001350/2026-62, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
TURKISH AIRLINES - 08704.000878/2023-24
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00301_2023.
Pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00521 2026 - JOSE A. J. CONTRERAS
Apresentado pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00521 2026 - JOSE A. J. CONTRERAS. através do processo SEI 08513.000759/2026-61, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
TURKISH AIRLINES - 08704.000875/2023-91
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00283_2023.
TURKISH AIRLINES - 08704.000871/2023-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01038_2023.
Pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 01795 2025 - SILVANA M. RODRIGUEZ
Apresentado pedido de reconsideração INTEMPESTIVAMENTE contra aipf nº 1343 01795 2025 - SILVANA M. RODRIGUEZ, através do processo SEI 08513.003075/2025-31, ficando MANTIDO o auto de infração por decisão de DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
IBERIA LÍNEAS AÉREAS - 08704.003200/2026-46
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02260_2026.
IBERIA LÍNEAS AÉREAS - 08704.003200/2026-46
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02260_2026.
IBERIA LÍNEAS AÉREAS - 08704.003200/2026-46
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02260_2026.
Pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00841 2022 - MARTA SEGRE.
Apresentado pedido de reconsideração INTEMPESTIVAMENTE contra aipf nº 1343 00841 2022 - MARTA SEGRE, através do processo SEI 08513.001651/2022-62, ficando MANTIDO o auto de infração por decisão de DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
CARLOS FERNANDO MARTIN LOPEZ FONSECA - 08704.003573/2026-17
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02657_2026.
Pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00960 2026 - DANIELA MAZZOCCHETTI.
Apresentado pedido de reconsideração contra aipf nº 1343 00960 2026 - DANIELA MAZZOCCHETTI, através do processo SEI 08513.001459/2026-08, que foi INDEFERIDO por decisão da DEAIN/DREX/SR/PF/RJ.
LILY ANN SCRIVENS - 08704.003538/2026-06
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02397_2026.
FILIPE MIGUEL PIRES ALVERCA - 08704.004961/2024-53
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03671_2024.
MARIA PAOLA SANCHEZ - 08485.000845/2026-59
Notificação (SEI nº 146038191)
OLIVIER CHANDRA J DE KEYSER - 08704.004960/2024-17
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03623_2024.
MARIA RAQUEL CARRASCO ESPINOZA - 08704.004918/2024-98
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03738_2024.
ZHI ZHANG - 08704.004322/2024-98
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03408_2024.
TRINA MAGDALENA QUIJADA RONDON - 08704.002475/2024-09
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02146_2024.
FABIEN FRANCK FABRE - 08704.002450/2024-05
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02123_2024.
LEONIK OSCAR WHADEN - 08704.003301/2023-74
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03172_2023.
GEORGE LAWRENCE RITCHIE II - 08704.002125/2023-53
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02464_2023.
STELLA SOPHIE ISMENE GRIESMEIER - 08704.001774/2023-37
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02001_2023.
NOTIFICAÇÃO – MOHAMED OUDADE
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao processo n° 08270.001036/2026-80
NOTIFICAÇÃO – ANDRES PALOMINO TOVAR
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao processo SEI n° 08270.020707/2025-21
NOTIFICAÇÃO – ENNIO MALCHIODI
Segue a DECISÃO e NOTIFICAÇÃO, referente ao processo SEI n° 08270.002447/2026-92