Sobre a Lei de Migração
- Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
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Notificações da PF (Lei de Migração)
Publicações do Órgão Central - CGMIG
CGMIG
Publicações das Unidades Descentralizadas
Listagem de Publicações Ordenada Por Data
KARSTEN GERALD FOCHLER - SEI 08704.001906/2026-73
Notificação de Instauração de Portaria de Autorização de Residência.
IRMA BETTY PANDURO PEZO
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00237_2025
DUVAN VASQUEZ AGUIRRE
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00137_2025
Instaurado Procedimento de Deportação - LIANA BOSCOLO - Portaria 011/26
Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de LIANA BOSCOLO, nascida em 30/10/1974, passaporte AA3064783, de nacionalidade italiana, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. Nesta data fica Notificado o deportando e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita.
Instaurado Procedimento de Deportação - JORGE MANUEL PORTAS BROCO - Portaria 010/26
Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de JORGE MANUEL PORTAS BROCO, nascido em 13/10/1961, passaporte nº CD957547, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. Nesta data fica Notificado o deportando e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita.
Instaurado Procedimento de Deportação - FRED MARTIN PIECKENHAGEM - Portaria 009/26
Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de FRED MARTIN PIECKENHAGEM, nascido em 26/01/1960, passaporte nº 1541106329, de nacionalidade alemã, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. Nesta data fica Notificado o deportando e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita.
EGAR JIMENEZ FRANCO - 08485.005473/2025-76
Auto de Infração e Notificação nº 0875 00086 2025
CARLOS MARTINEZ INSUA - 08485.007645/2024-65
Auto de Infração e Notificação nº 0875 00297 2024
NGUYEN VAN KHAI - 08485.006776/2024-25
Auto de Infração e Notificação nº 0875 00159 2024
DALGIL ANGELA CASTRO BORGES - 08485.005478/2025-07
Auto de Infração e Notificação nº 0875 00084 2025
MATEO CASTAÑEDA USMA - 08704.000766/2026-16
Fica o senhor(a) MATEO CASTAÑEDA USMA, portador(a) do documento de identificação de estrangeiro nº F1572167, nacional da Colômbia, nascido(a) em 07/04/1996, filho(a) de MARIA ORFELINA USMA LOPEZ e HECTOR JAIRO CASTAÑEDA ALZATE, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão exarada na Decisão SR/PF/GO (SEI nº 145290376) de Perda de Autorização de Residência, em razão de se ausentar do país por período superior a 2 (dois) anos, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, Inciso III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017.
JOAQUIM FERNANDO FERREIRA SOARES - 08460.001024/2026-18
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00160_2026
LUZIA NGACA NGIMBO - 08460.000570/2026-31
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00091_2026
Notificação da perda de residência - DANIEL FREDERICO ESTEVAO DOS SANTOS
Fica o(a) senhor(a) DANIEL FREDERICO ESTEVAO DOS SANTOS, (nacionalidade) PORTUGUESA, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F367258-8 (ATIVO), nascido(a) aos 16/02/1964, filho(a) de JOÃO DOS SANTOS e ETELVINA ESTEVÃO, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
ARQUIMEDES RAFAEL HURTADO RANGEL - 08460.003623/2025-95
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00614_2025
Notificação Decisão Perda AR - DANILO CONTE (145414305)
Segue anexa Notificação Decisão Perda AR - DANILO CONTE (145414305).
Jonas Mushayuma - 08460.000453/2026-78
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00064_2026
NOTIFICAÇÃO DE EXPULSÃO - CESAR AUGUSTO BUITRAGO LOAIZA
NOTIFICO CESAR AUGUSTO BUITRAGO LOAIZA, de nacionalidade colombiana, que, por meio da Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 5902, DE 24 DE novembro DE 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, foi determinada a sua expulsão do Território Nacional. Ficando, NOTIFICADO(a) acerca do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da presente notificação, a qual reputar-se-á como válida para todos os atos do procedimento em curso. Outrossim, vencido o prazo acima indicado sem que tenha sido apresentado o pedido de reconsideração, fica notificado a comparecer imediatamente perante este Núcleo de Migração, ou outra unidade da POLÍCIA FEDERAL mais próxima, para as providências necessárias à efetivação da expulsão, com fundamento no artigo 204, §3º, do Decreto 9.199/2017. Endereço do núcleo da Polícia Federal em Campinas/SP: NUMIG/DELEX/DPF/CAS/SP - Rodovia Santos Dumont, Km 66, Parque Viracopos - Campinas - SP - CEP: 13052-900 (Edifício Garagem / Térreo).
JUSTIN SAYUMA BULOBA- PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08280.000768/2026-33
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de Perda de Autorização de Residência do migrante JUSTIN SAYUMA BULOBA . Processo Sei nº.: 08280.000768/2026-33
LAURA VICTORIA PUENTES LOZANO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08704.000382/2026-01
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA- Determina a instauração de Procedimento Administrativo de Perda de Autorização de Residência da migrante LAURA VICTORIA PUENTES LOZANO. Processo Sei nº 08704.000382/2026-01.
ALDO YAMANDU GRAU MARQUEZ - NOTIFICAÇÃO - DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08704.008175/2025-14
ALDO YAMANDU GRAU MARQUEZ- NOTIFICADO quanto a Decisão pela PERDA de Autorização de Residência no Brasil - Processo SEI nº 08704.008175/2025-14.
Instaurado Procedimento de Deportação - MEIFENG WANG - Portaria 008/26
Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de MEIFENG WANG, nascida em 20/11/1975, passaporte nº G50215887, de nacionalidade chinesa, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. Nesta data fica Notificada a deportanda e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita.
Instaurado Procedimento de Deportação - EUGENE MARCUS WEIR - Portaria 007/26 DELEMIG/PB
Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de EUGENE MARCUS WEIR, nascido em 30/03/1955, passaporte nº 674319484, de nacionalidade norte-americana, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. Nesta data fica Notificado o deportando e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita.
DEFESA INDEFERIDA - Armador PERAMA SHIPMANAGEMENT LTD - Representado pela AGÊNCIA MARÍTIMA WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTD – Auto de Infração nº 1293_00002_2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) com base na Lei 13.445/17, (Lei de imigração), conforme processo SEI 08460.000022/2026-10, julga improcedente a Defesa apresentado pelo Armador PERAMA SHIPMANAGEMENT LTD, proprietário da embarcação denominada W M F EXPRESS, representado pela Agência Marítima WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTD, no Auto de Infração e Notificação n° 1293_00002_2026–UFTI/RJ, de 05/01/2026, por infringir o disposto no art.109, V da Lei nº13.445/2017, mantendo-se a penalidade do pagamento da multa no valor estipulado.
EIMYS DE LOS ANGELES GOMEZ YEPEZ - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO -DEFERIMENTO - 08280.001772/2026-19
Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo representante do migrante EIMYS DE LOS ANGELES GOMEZ YEPEZ- Referente a Auto de Infração e Notificação - Proc. Sei nº 08280.001772/2026-19
WILLIANYS CAMILA GOMEZ YEPEZ -NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DEINFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO -DEFERIMENTO - 08280.001772/2026-19
Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo representante da migrante WILLIANYS CAMILA GOMEZ YEPE- Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI08280.001772/2026-19
MARYURIS ALICIA YEPEZ RONDON - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - 08280.001772/2026-19
Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pela migrante MARYURIS ALICIA YEPEZ RONDON- Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº 08280.001772/2026-19
EMERSON RAMON GOMEZ MIJARES - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO -08280.001772/2026-19
Notificação referente à decisão relativa a DEFERIMENTO do recurso interposto pelo migrante EMERSON RAMON GOMEZ MIJARES- Referente a Auto de Infração e Notificação - Processo SEI nº08280.001772/2026-19
WESLEY ALEXANDER BARRAS - 08354.000067/2026-93
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO - Recurso contra aplicação de penalidade administrativa – Lei nº 13.445/2017 - - Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo, e, em juízo recursal, MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION 5/A (COPA AIRLINES) - 08704.004434/2022-87
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01728_2022.
COMPANÍA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES) - 08704.004433/2022-32
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01730_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A - 08704.007132/2022-61
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02649_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A - 08704.007130/2022-71
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02650_2022.
RICARDO ADOLFO PICCO - PROCESSO SEI 08513.002411/2025-28
Fica o senhor RICARDO ADOLFO PICCO, portador do documento de identificação de estrangeiro nº W1787737 (ATIVO), natural da ARGENTINA, nascido aos 12/10/1947, filho de VICTORIA GOMEZ DE PICCO e SIMON PICCO, NOTIFICADO a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do país por mais de dois anos.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A - 08704.007129/2022-47
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02671_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A - 08704.007128/2022-01
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02672_2022.
ETHIOPIAN AIRLINES - 08704.002890/2022-92
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00882_2022.
COPA AIRLINES - 08704.002814/2022-87
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00759_2022.
COPA - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - 08704.001089/2022-20
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00444_2022.
CARLOS ANDRES JARAMILLO CASTRO
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00055_2025
TURKISH AIRLINES - 08704.006767/2022-41
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03257_2022.
TURKISH AIRLINES - 08704.000081/2022-46
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00059_2022.
Notificação Decisão Perda AR - SALVATORE SARDISCO (145390016)
Fica o Sr. SALVATORE SARDISCO, NOTIFICADO a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra a decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do §1º do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017 (o recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência), conforme .anexo
TURKISH AIRLINES - 08704.001905/2022-03
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 554.2022.043 de 27/03/2022.
EMELY ROSMERY PEREZ - 08460.004011/2025-10
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de EMELY ROSMERY PEREZ, de nacionalidade venezuelana, data de nascimento 22/05/1997, filha de Emma Maria Perez Herrera, conforme portaria anexa.
TURKISH AIRLINES - 08704.000035/2022-47
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05891_2021.
TURKISH AIRLINES - 08704.000034/2022-01
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05890_2021.
TURKISH AIRLINES - 08704.000846/2022-48
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00376_2022.
TAP AIR PORTUGAL - 08704.000080/2022-00
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00018_2022.
LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.003286/2022-83
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01024_2022.
LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.003285/2022-39
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01023_2022.
LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.003284/2022-94
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01022_2022.
LATAM AIRLINES GROUP S/A - 08704.003283/2022-40
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01021_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003282/2022-03
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01019_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003281/2022-51
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01017_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003280/2022-14
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01016_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003278/2022-37
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01015_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003277/2022-92
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01012_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003276/2022-48
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01011_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003274/2022-59
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01008_2022
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003273/2022-12
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01007_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003272/2022-60
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01006_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003271/2022-15
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01005_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA´- 08704.003270/2022-71
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01004_2022
EMILIANA LOPEZ GUERCI
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00058_2025
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003268/2022-00
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01003_2022.
LATAM AIRLINES GROUP SA - 08704.003266/2022-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01002_2022.
LATAM - 08704.003265/2022-68
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01020_2022.
IBERIA LINEAS AEREAS ESPANA SA - 08704.003731/2022-13
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01481_2022.
AEROLINEAS ARGENTINAS - 08704.003593/2022-64
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_01324_2022 e 1348_01325_2022.
WILMER RIOS PORRAS - Auto de infração 1342000312026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000388/2026-98 (... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.745,00 (mil setecentos e quarenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...)
CARLOS ENRRIQUE PEREYRA SOUZA
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1219_00057_2025
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A - 08704.007127/2022-58
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02777_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A - 08704.007126/2022-11
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02546_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A - 08704.007125/2022-69
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02518_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007124/2022-14
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02528_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007123/2022-70
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02529_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007121/2022-81
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02519_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007119/2022-10
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02675_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007106/2022-32
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02555_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007105/2022-98
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02517_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007104/2022-43
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02521_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007103/2022-07
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02516_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007102/2022-54
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03303_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007101/2022-18
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03122_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007100/2022-65
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02940_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007099/2022-79
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02953_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007099/2022-79
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_02953_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007097/2022-80
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03004_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007093/2022-00
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03078_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007086/2022-08
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03125_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007085/2022-55
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03127_2022.
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - 08704.007084/2022-19
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_03317_2022.