Ouvidoria

Ouvidoria da Polícia Federal


A Ouvidoria da Polícia Federal-PF, instituída por meio da Portaria nº 160, de 15 de fevereiro de 2019, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União - DOU nº 34, de 18 de fevereiro de 2019, é a instância de controle e participação social, vinculada diretamente ao Gabinete da Polícia Federal (GAB/PF), com a finalidade de aprimorar a gestão da PF, melhorar os serviços públicos prestados e facilitar o acesso e a defesa dos direitos do usuário interno e externo, por meio da interlocução com as unidades internas da PF e da análise e tratamento de manifestações classificadas como reclamações, denúncias, elogios, sugestões, solicitações de providências e solicitações de simplificação.

A Ouvidoria da PF também atua como:

I - unidade responsável pela coordenação de tramitação dos pedidos de acesso a informações na PF (Serviço de Informação ao Cidadão-SIC);

II - unidade que compõe a estrutura de integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, com o Ouvidor e seu substituto como agentes de integridade da PF, ao lado da Assessoria de Controle Interno da Polícia Federal - ACI/PF e da Corregedoria-Geral da Polícia Federal - COGER/PF, a fim de evitar fraudes e corrupção no âmbito da PF, por meio do tratamento de denúncias e acesso a informações.

Importante ressaltar a distinção entre a denúncia objeto da Ouvidoria na Polícia Federal e denúncia que é notícia de crime de atribuição da PF.

A denúncia objeto da Ouvidoria da PF, que é de atribuição da Ouvidoria da PF, consoante inciso II do art. 3º do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, é o “ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes”. Portanto, refere-se a ato que indique prática de irregularidade ou ilícito que tenha como objeto a prestação de serviços públicos da PF e a conduta de seus agentes públicos (servidores, contratados ou estagiários), não abrangendo as notícias de crime de atribuição da PF, consoante § 1º do art. 144 da Constituição Federal-CF, exceto se relacionadas aos seus serviços e à conduta de seus agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
Já a notícia de crime de atribuição da PF, consoante § 1º do art. 144 da CF e nos termos do § 3º do art. 5º do Código de Processo Penal-CPP, quando não estiver relacionada aos seus serviços nem à conduta de seus agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, deverá ser objeto de comunicação às Superintendências da PF nos estados ou à Corregedoria-Geral da PF, conforme contatos constantes do link Unidades, enquanto não for criado canal no próprio no sítio da PF.



 
Relatórios de Gestão da Ouvidoria PF


 



Antes de encaminhar sua manifestação:

Verifique se sua demanda pode ser respondida por meio das informações constantes dos links abaixo:


A Ouvidoria não responde sobre:

  • andamento de processos administrativos, haja vista se tratar de informações pessoais, protegidas pelo art.5º, X da CF e art. 31, § 1º, I da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e que possui procedimento específico para acompanhamento. Exemplos: andamento de processos de porte e de registro de arma, andamento de processo de registro de estrangeiro etc.; 

  • investigação policial ou de tramitação de inquéritos policiais, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal e dos dispositivos constitucionais que buscam preservar a intimidade do investigado e a eficiência da investigação policial. Qualquer informação relacionada a eventuais investigações deverá ser objeto de requerimento nas unidades da Polícia Federal (Unidades);

  • informações pessoais e de terceiros em nenhuma hipótese, conforme prevê o art.5º, X da Constituição Federal e art.31, § 1º, I da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

  • informações acerca de procedimentos administrativos específicos e disciplinares;

  • questões relativas à matérias jornalísticas, veiculadas na imprensa. Nesse caso, o interessado deverá falar com a Assessoria de Comunicação Social da Polícia Federal (Assessoria de Imprensa).



Orientações finais:

  • Caso não tenha encontrado em nosso sítio as informações ou orientações que deseja, poderá encaminhar sua manifestação diretamente à Ouvidoria da Polícia Federal por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), lembrando que, para melhor atendimento, é necessário o fornecimento de todas as informações úteis ao entendimento de sua demanda, como números de protocolo, locais e datas dos fatos, unidade do atendimento, nomes ou outros dados de identificação de pessoas envolvidas, dentre outras.

  • Você pode enviar solicitações, reclamações, elogios, sugestões, denúncias e solicitações de simplificação.

  • Seja bem específico(a) sobre o que espera da Ouvidoria, para que possamos atender da melhor forma.

  • Lembramos que pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, deverão ser enviados por meio do formulário eletrônico disponível no Fala.BR.




A Ouvidoria quer saber!

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